ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 785/2023

LEI N.º 785/2023

 

Dispõe sobre doação e obrigatoriedade de uso em sala de aula e atividades escolares extraclasse de aparelhos eletrônicos do tipo tablets a estudantes da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal doará, uma única vez, para os alunos da rede pública municipal de ensino, matriculados a partir do Pré A e regularmente matriculados na rede estadual municipal, aparelhos eletrônicos do tipo tablets para possibilitar o acompanhamento das atividades didáticas sempre que houver a necessidade de desenvolvimento de atividades didáticas e/ou extracurriculares.

§1º - A configuração dos aparelhos de que trata o caput será a necessária e suficiente para garantir o efetivo acompanhamento das atividades curriculares/extracurriculares, inclusive por meio de tele aulas, vídeo aulas e teleconferências.

§2º - Torna-se obrigatório o uso dos aparelhos em sala de aula e atividades escolares extraclasse.

§3º – A partir da efetivação da doação, à exceção do material didático fornecido pela Prefeitura, a manutenção e conservação do equipamento passa a ser exclusivo do aluno, sob suas expensas.

§4º – Concernente à doação aos alunos da rede estadual de ensino, estes deverão ser, mediante provas idôneas, munícipes de Catas Altas.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal entregará ainda todo material didático em meio digital para acompanhamento dos componentes curriculares.

Parágrafo único - A disponibilização de que trata este artigo poderá ser feita por meio da indicação de sites da internet acreditados pelo Ministério da Educação.

 

Art. 3º - Será de responsabilidade dos pais ou responsáveis pelo aluno a aquisição do pacote de dados para acesso a internet.

 

Art. 4º - É elegível aos benefícios desta lei todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, de 1º e 2º grau, que manifestarem interesse em fazer uso destes, e os pais ou responsáveis assinarem o termo de cessão e compromisso.

§ 1º- A manifestação de interesse deverá ser realizada, pelos alunos matriculados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei e nos demais casos no ato da matrícula.

§ 2º - A manifestação de interesse poderá ser feita de maneira presencial ou on-line, através dos canais de atendimento das escolas, para alunos da rede municipal de ensino fundamental e através da Secretaria Municipal de Educação, para alunos egressos da rede estadual de ensino, lotados no Município de Catas Altas.

§ 3 - Os canais de atendimento serão divulgados pelas escolas através das páginas do Portal da Prefeitura, após a sanção desta Lei.

§ 4 - O termo de cessão e compromisso será firmado no ato da entrega dos tablets aos pais ou responsáveis, a qual se dará somente mediante respectiva assinatura, conforme Anexo Único desta Lei.

§5º – Em caso de perda do aparelho ou sua inutilização por uso inadequado, o aluno não terá direito a requerer outro equipamento, devendo arcar com os custos de aquisição de um outro aparelho para as atividades escolares.

 

Art. 5º – O aluno que abandonar os estudos durante o ano letivo ou que requerer a transferência para outra unidade escolar fora do município de Catas Altas, antes do término do ano letivo, deverá devolver o tablet à Secretaria Municipal de Educação.

§Único – Caso o aluno volte a frequentar estabelecimentos de ensino municipal após o pedido de transferência ou abandono, não será contemplado com novo aparelho.

 

Art. 6º – (revogado).

 

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Educação deverá manter, atualizada, a lista completa de todos os alunos que receberam o equipamento, assim como seu número de série.

 

Art. 8º – A Administração Municipal deverá, por intermédio de seu Departamento de controle de bens incorporados ao ativo, dar baixa dos equipamentos já adquiridos e em poder dos atuais alunos, após a efetivação da doação, no controle de patrimônio.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 21 de março de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Termo de doação e compromisso- Tablet

 

Nome do(a) responsável:

Nome do(a) aluno(a):___________________

Matrícula: CPF: Telefone: e-mail:

 

EDUCAÇÃO BÁSICA:

 

( )Educação Infantil ( )Ensino Fundamental ( ) Ensino Médio

 

Declaro que utilizarei o tablet disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, responsabilizando-me por quaisquer danos que possam ocorrer enquanto estiver sob minha responsabilidade. O equipamento será doado, para uso no desenvolvimento de atividades didáticas e/ou extracurriculares ao longo do ano letivo. Declaro ainda que estou ciente que:

I - Em caso de roubo, furto, ou extravio, me comprometo a realizar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e entregarei à escola.

II – Em caso de abandonar os estudos durante o ano letivo ou que requerer a transferência para outra unidade escolar fora do município de Catas Altas, antes do término do ano letivo, deverá devolver o tablet à Secretaria Municipal de Educação

 

PATRIMÔNIO /MARCA/ MODELO

 

Catas Altas, ___ de ___________ de 2023.

 

Ciente

_______________________

(Nome / Assinatura):  


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:3395A4E0