ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3488/2025
LEI Nº 3488/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.476, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas na Lei Nº 3.476, de 19 de junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2025, as seguintes Atividades:
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Programa |
0022 - Desenvolvimento Rural |
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Objetivo |
Manter as atividades e ações executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Justificativa |
Desenvolver ações de manutenção das estradas vicinais, colaborando para o escoamento da produção agrícola e garantindo o acesso as comunidades rurais do município, bem como oferecer aos agricultores e pecuaristas suporte para execução do trabalho no campo |
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Público Alvo |
Agricultores e Pecuaristas do Município |
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Abrangência – Município |
Campanha |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
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4.142 |
Manutenção da Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
Secretaria Atendida |
Percentual |
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Programa |
0022 - Desenvolvimento Rural |
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Objetivo |
Manter as atividades e ações de infraestrutura rural, bem como das estradas vicinais do município, visando a manutenção e melhoria contínua. |
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Justificativa |
Desenvolver ações de manutenção das estradas vicinais, colaborando para o escoamento da produção agrícola e garantindo o acesso as comunidades rurais do município, bem como oferecer aos agricultores e pecuaristas suporte para execução do trabalho no campo |
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Público Alvo |
Agricultores e Pecuaristas do Município |
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Abrangência - Município |
Campanha |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
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4.143 |
Manutenção do Setor de Infraestrutura Rural e Serviço de Estradas Rurais |
Setor e Serviço Atendidos |
Percentual |
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Programa |
0021 - Desenvolvimento Ambiental |
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Objetivo |
Manter as atividades e ações da Seção de Meio Ambiente. |
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Justificativa |
O presente programa visa desenvolver ações voltadas para o meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município e qualidade de vida da população |
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Público Alvo |
População do município |
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Abrangência - Município |
Campanha |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
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4.144
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Manutenção da Seção de Meio Ambiente
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Seção Atendida
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Percentual
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Programa |
0021 - Desenvolvimento Ambiental |
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Objetivo |
Manter as atividades e ações do Setor de Apoio à Proteção Animal. |
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Justificativa |
O presente programa visa desenvolver ações voltadas para o meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município e qualidade de vida da população |
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Público Alvo |
População do Município |
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Abrangência - Município |
Campanha |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
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4.145 |
Manutenção do Setor de Apoio à Proteção Animal |
Setor Atendido |
Percentual |
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Programa |
0033 – Campanha Mais Ativa |
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Objetivo |
Manter as atividades e ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. |
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Justificativa |
Garantir a oferta de atividades físicas para a população, através de serviços com qualificação e assessoramento técnico, bem como o fomento e incentivo na formação de atletas do município, por meio de apoio financeiro e material, e manutenção de espaços destinados à pratica de atividades esportivas |
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Público Alvo |
População |
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Abrangência - Município |
Campanha |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
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4.146 |
Manutenção da Secretaria Mun. de Esporte e Lazer
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Secretaria Atendida |
Percentual
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Programa |
0033 – Campanha Mais Ativa |
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Objetivo |
Manter as ações de infraestrutura dos espaços públicos destinados à prática de atividades esportivas. |
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Justificativa |
Garantir a oferta de atividades físicas para a população, através de serviços com qualificação e assessoramento técnico, bem como o fomento e incentivo na formação de atletas do município, por meio de apoio financeiro e material, e manutenção de espaços destinados à pratica de atividades esportivas |
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Público Alvo |
População |
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Abrangência – Município |
Campanha |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
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4.147 |
Manutenção do Setor de Infraestrutura Esportiva |
Setor Atendidos |
Percentual |
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Art. 2º O Anexo I da Lei nº 3.476, de 19 de junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2025 passa a vigorar com as alterações constantes da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 09 de junho de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:33C9B0C0