ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 05 DE MARÇO DE 2026
MUNICIPAL N° 1.173, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$54.236,42.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$54.236,42 (cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos financeiros provenientes de aplicações realizadas, para cobertura das despesas com a subvenção a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.03.02.10.301.1004.2257 |
33.50.43.00 |
2.600.00 |
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SUBVENÇÃO A APAE |
51.236,42 |
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02.03.02.10.301.1004.2257 |
33.50.43.00 |
1.600.00 |
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SUBVENÇÃO A APAE |
3.000,00 |
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Total |
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54.236,42 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$$51.236,42 (cinquenta e um mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), e anulação de dotação na fonte 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde até o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
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2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Superávit Financeiro |
R$51.236,42 |
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.03.02.10.301.1004.2144 |
33.90.30.00 |
1.600.00 |
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Material de Consumo |
R$3.000,00 |
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Total |
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R$54.236,42 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de 3.000,00 (três mil reais), utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Matutina para o exercício de 2026
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 05 de março de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:33D43850