ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.239, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para o funcionamentodos eventos, feiras e comercialização de alimentos, flores sempre - viva e outras formas de artesanatos, bebidas e produtos hortifrutigranjeiros no Centro Cultural David Ribeiro – Mercado Velho.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata esta Lei aplica-se ao interior do Centro Cultural David Ribeiro - Mercado Velho.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I– Alimentos: doces, pratos típicos, quitandas, salgados e afins, cujo fracionamento resulte em porções para o consumo imediato ou embalagens para consumo em outros locais;
II– Artesanatos: produtos originados da arte e técnica do trabalho manual realizado por artesão;
III – Bebidas: cervejas, cachaça e outras formas de destilados, refrigerantes, sucos, vinhos e afins, cujo fracionamento resulte em porções para o consumo imediato ou embalagens para consumo em outros locais e;
IV – Produtos hortifrutigranjeiros: frutas, hortaliças, legumes, verduras, ovos, queijos e outros produtos provenientes da agricultura ou de origem de animal.
Art. 3º - Ofuncionamentodas feiras no interior do Centro Cultural David Ribeiro – Mercado Velho deverá obedecer às seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas por meio de regulamentação própria:
I– Incentivar e apoiar segmentos eleitos como prioritários, no âmbito das políticas públicas, sendo eles:
a) apanhadores de flores sempre-vivas;
b) artesãos inscritos no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB;
c) famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - Cad-Único;
d) quilombolas e outros grupos pertencentes às Comunidades Tradicionais; e
e) agricultores familiares inscritos na Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP ou no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF.
II– Promover o desenvolvimento econômico por meio da comercialização de alimentos, artesanatos, bebidas, produtos hortifrutigranjeiros e flores sempre-viva in naturaou sob a forma de artesanato, produzidos, prioritariamente, por pessoas residentes no Município de Diamantina e;
III – Ampliar a oferta de atividades culturais, turísticas e de lazer.
Art. 4º - Os dias e horários do funcionamento das feiras no interior do Centro Cultural David Ribeiro – Mercado Velho serão estabelecidos mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá promover procedimentos públicos simplificados de cadastramento e seleção dos feirantes, com a finalidade de assegurar a igualdade de participação.
§1º. Para os fins desta Lei, considera-se procedimentos públicos simplificados de cadastramento e seleção, aqueles destinados a selecionar, de forma isonômica e idônea, os interessados em comercializar os produtos descritos no Art. 1º desta Lei, assegurando a ampla participação.
§2º. Os órgãos do Poder Executivo Municipal abaixo especificados poderão auxiliar nos procedimentos públicos de cadastramento e seleção dos feirantes, observadas as atribuições e competências de cada pasta e a delegação que lhes for outorgada pelo Chefe do Executivo Municipal:
I -Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
II -Secretaria Municipal de Governo;
III -Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
IV -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V –Secretaria Municipal de Fazenda;
VI –Secretaria Municipal de Saúde e;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 6º - Após a realização dos procedimentos mencionados no Art. 5º desta Lei, cada feirante, mediante autorização expedida pelo setor competente, poderá comercializar seus produtos em dia e horário definidos conforme a natureza do evento.
Art. 7º - Serão disponibilizadas até 50 (cinquenta) vagas, por feita ou evento, observados os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, para a comercialização dos produtos de que trata esta lei no interior do Centro Cultural David Ribeiro – Mercado Velho.
§1º.As vagas serão destinadas, prioritariamente, aos feirantes mencionados no Art. 3º, inciso I desta Lei, residentes no Município de Diamantina, mediante autorização expedida pelo setor competente e por prazo determinado, sendo que, na ausência de interessados, poderão ser admitidas pessoas residentes em outros Municípios.
§2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal definirá, por meio de Decreto, a organização espacial, inclusive o número de barracas de acordo com a categoria de produtos, a setorização das feiras e o modelo das barracas.
Art. 8º - Os feirantes selecionados para comercializarem nas feiras do Centro Cultural David Ribeiro - Mercado Velho estarão obrigados ao pagamento mensal de preço público pela ocupação do espaço, conforme definido a seguir:
I-0,5 UFM dos comerciantes prioritários elencados no Art. 3º, inciso I desta Lei.
II- 1 UFM aos demais ocupantes do espaço que não se enquadrarem no inciso I deste artigo, selecionados por meio do procedimento público simplificado de cadastramento e seleção mencionado no Art.5º desta Lei.
Art. 9º. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda:
I -a emissão de guia para o recolhimento dos preços públicos indicados nos incisos I e II, do Art. 8º desta Lei e;
II -o controle dos pagamentos, devendo informar ao setor competente sobre as eventuais inadimplências, por meio de relatórios mensais.
Parágrafo único. Em caso de inadimplência pelo prazo de 03 (três) meses consecutivos, a autorização será revogada, sem prejuízo de outras providências legais e administrativas cabíveis.
Art. 10 - As vagas provenientes de desistência ou por revogação de autorização serão restituídas ao Poder Executivo Municipal e disponibilizadas conforme disposto no Art. 5º desta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o espaço a entidades públicas ou privadas para realizarem eventos no interior do Centro Cultural David Ribeiro – Mercado Velho, mediante observância dos devidos procedimentos legais.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, a administração municipal poderá deslocar os feirantes ou suspender sua atuação em caso de eventos específicos promovidos no local.
Art. 12 - As despesas para a execução desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.
Art. 13 -Os casos omissos desta Lei serão regulamentados mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente as Leis Municipais nº 2873, de 22 de dezembro de 2003, nº 2908, de 31 de março de 2004, e nº 3327, de 26 de dezembro de 2007.
Diamantina (MG), 25 de agosto de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:33D4A5F4