ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.496, DE, 30.09.2022.

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no 9.725, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, lote 10, Quadra 09 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 132,73 M2 - (cento e trinta e dois metros e setenta e três centímetros quadrados), sito à Rua Clecy Gomes Faion, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Clecy Gomes Faion, com 10,00 m (dez metros); pela direita com Cleverson de Assis Duarte, com 13,12 m (treze metros e doze centimetros); pela esquerda com Vera Souza e Silva, com 13,90 (treze metros e noventa centímetros) e pelo fundos, com Antônio Ilson Ribeiro, M – 10.752, com 10,07 (dez metros e sete centímetros).

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a maria geralda duarte.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 30 de setembro de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
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