ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 01/2025
Órgão Solicitante/Aderente: Prefeitura Municipal de Franciscópolis
Órgão Gerenciador da ARP: Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios Mineiros - CODEMM
Processo Licitatório de Origem: Processo Licitatório N.º 003/2025, Pregão Eletrônico N.º 002/2025
Processo Administrativo de Adesão nº: 076/2025
Data da Autorização do Gerenciador: 22/10/2025
Fundamento Legal: Art. 86 da Lei nº 14.133/2021
2. DADOS DA CONTRATAÇÃO E DO FORNECEDOR
Objeto da Adesão (Resumo): Aquisição de medicamentos, material médico hospitalar e laboratorial, disponíveis no Banco de Preços desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, conforme a Ata de Registro de Preços n.º 01/2025, formalizada pelo Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios Mineiros – CODEMM.
Contratada/Fornecedor (Detentora da ARP):
COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 02.537.890/0001-09
ENDEREÇO: Rua Tupinambás, n.º 651, Bairro Carapina, na cidade de Governador Valadares/MG
EMAIL: licitacoes@cofarminas.com.br
Valor Total Estimado da Adesão: R$4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais).
Dotação Orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.006.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0210.2066 Manutenção Unidades Médicas e Postos Saúde
33903000 - Material de Consumo
Ficha 489
Prazo de Vigência da Ata (Original): 25 de setembro de 2026.
3. JUSTIFICATIVA E FORMALIZAÇÃO
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Parecer Jurídico, decide ratificar a Adesão à Ata de Registro de Preços acima identificada, pelos motivos a seguir:
3.1. Planejamento da Contratação
• Necessidade: A aquisição é essencial e está devidamente justificada no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexos ao processo, demonstrando a necessidade clara e a solução de mercado eleita.
• Compatibilidade do Objeto: Conforme a Justificativa de Compatibilidade do Objeto, o item a ser adquirido é idêntico ao item registrado na ARP nº 001/2025, não havendo qualquer modificação nas especificações essenciais definidas no Termo de Referência original do Órgão Gerenciador.
3.2. Vantajosidade
• Vantagem Econômica: Demonstra-se que os preços registrados na Ata são compatíveis com os valores praticados pelo mercado, atestando-se a vantajosidade da adesão em comparação com os resultados da pesquisa de preços realizada por este órgão e/ou com a inviabilidade de realizar licitação própria.
• Condições: As condições de entrega, fiscalização e pagamento, respeitados os termos da ARP e do Edital de origem, são consideradas adequadas e vantajosas para este Órgão Aderente.
3.3. Requisitos Legais (Art. 86, § 2º, Lei nº 14.133/2021)
A adesão atende aos seguintes requisitos:
• Consulta e Aceite Prévios: Foram obtidos a consulta e o aceite prévios do Órgão Gerenciador conforme ofício datado de 21 de outubro de 2025 e do Fornecedor Detentor da Ata conforme ofício 194/2025, datado de 22 de outubro de 2025.
• Limites Quantitativos: Foi verificado o limite legal de quantitativo, não excedendo o total de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na ARP para o Órgão Gerenciador e Participantes.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
• Fica o Órgão Aderente, por este Termo, obrigado a respeitar as cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 001/2025 e no Edital de Licitação que a originou, inclusive no que tange às obrigações do fornecedor e às regras de reajuste/repactuação, ressalvadas as disposições específicas de execução necessárias à adaptação.
• A formalização da contratação será realizada mediante Contrato Administrativo, conforme Art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e junte-se aos autos para os devidos fins.
Franciscópolis, 23 de outubro de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:33D552EA