ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3470/2024
LEI Nº 3470/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2024 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3466 de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 353.860,10 (trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e sessenta reais e dez centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.710.83 – Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 66.114,21 (sessenta e seis mil cento e quatorze reais e vinte e um centavos)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.710.84 – Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada
Valor: R$ 12.125,62 (doze mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.706.00 – Transferência Especial da União
Valor: R$ 149.105,72 (cento e quarenta e nove mil cento e cinco reais e setenta e dois centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo
4.091 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 15.050,04 (quinze mil cinquenta reais e quatro centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.091 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.091 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 4.445,74 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.092 - Manutenção da Seção de Promoção Social
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 5.460,76 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo
4.092 - Manutenção da Seção de Promoção Social
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 2.084,11 (dois mil e oitenta e quatro reais e onze centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.094 - Manutenção da Seção de Referência de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 9.473,90 (nove mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo
4.094 - Manutenção da Seção de Referência de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4.094 - Manutenção da Seção de Referência de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.094 - Manutenção da Seção de Referencia de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo
4.095 - Manutenção dos Veículos da Assistência Social
Fonte de Recursos: 2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 7 de março de 2024.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:33D75E66