ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 603/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 017/2026

Processo nº: 603/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 017/2026

Data: 28/04/2026

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº.316/2026 de 28 de Abril de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “Aquisição de Medicamentos de referência da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para atender usuários do Sistema Único de Saúde – SUS” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

ATERRADO FARMA LTDA.

CNPJ: 60.950.815/0001-63

 

Valor Global do Processo: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)

 

Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 28 de Abril de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:33D76903