ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO

A Prefeitura Municipal de Divino/MG, mediante a Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, através de sua Assessoria Jurídica e;Considerandoos termos do Processo n° 027/2022, relativo à Tomada de Preço n° 002/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de uma unidade de acolhimento “Casa Lar”, na Rua Zélia de Souza Portes, bairro Cidade Nova, Divino/MG, o qual esta empresa configura como fornecedor registrado;Considerandoo Contrato de Execução de Serviços de construção de 01 unidade de acolhimento Casa Lar, em sua Cláusula V, item 5.1.1, que a Contratada responsabilizar-se-á pela execução das obras, obedecidos os prazos e condições fixados no Edital e seus respectivos anexos, no cronograma físico-financeiro, nas ordens de serviço e na proposta julgada vencedora;Considerandoque conformea data da Ordem de Serviço e o Cronograma apresentado, a obra encontra-se em atraso na entrega;Considerandoa Cláusula IX, DAS PENALIDADES, item 9.1.2 e 9.1.3, onde diz que o descumprimento do contrato é sujeito à multa de 10% sobre o valor contratado, bem como suspensão temporária de participação em licitação com o município pelo prazo de 02 anos;Considerandoque existe um acordo celebrado entre Ministério Público e Município de Divino, onde a Unidade de Acolhimento - Casa Lar, objeto do presente Contrato, precisa ser entregue em 08 meses a partir de setembro de 2022, prazo dentro do cronograma apresentado, caso não estivesse com atraso;RESOLVE NOTIFICARa empresaFERNANDO A. DA SILVA, CNPJ n° 71.162.150/0001-40, estabelecida na RuaLuiz Lourenço de Lima, 615, centro, Divino/MG,através de seu Representante Legal, o Sr.FERNANDO ALVES DA SILVA,CPF n° 021.053.917-88, para que:Apresente em 10 (dez) dias novo Cronograma de Execução da Obra com conclusão até maio de 2023;O cumprimento do disposto acima deverá ser a partir do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas, a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneida de para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o inadimplemento contratual, o qual caberá ao Município de Divino-MG, por sua aceitação.Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado a rescisão contratual e suspenso o pagamento à Contratada até que se apurem eventuais perdas e danos, conforme item 10.2, da Cláusula X do Contrato e, envio imediato da cópia de todo o Processo Licitatório ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, para análise e tomada de providências.

 

Publique-se esta notificação na forma da Lei, atendendo ao Princípio da Publicidade, 08 de fevereiro de 2023.

 

JANDIRA VALÉRIO DIAS

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Gabriel dos Santos Alves
Código Identificador:33E7FE1A