ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.031 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.031 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026, PARA CORRIGIR A NATUREZA DA DESPESA DAS DOTAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DESTINADAS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP, À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.016, de 17 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para fins da reprogramação prevista nesta Lei, ficam autorizadas as adequações das dotações orçamentárias correspondentes às emendas parlamentares impositivas, observados os seguintes valores e destinações:

I – Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para a dotação 02 002 009 06 181 0107 1636 44504100;

II – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a dotação 02 002 009 06 181 0107 4511 44504100;

III – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais: R$ 55.094,25 (cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), para a dotação 02 002 009 06 181 0107 4512 44504100.

Parágrafo único. A reprogramação prevista neste artigo observará os valores originalmente indicados por cada Vereador, conforme as emendas parlamentares impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, vedada qualquer alteração que implique mudança da autoria, beneficiário ou finalidade da programação sem a manifestação do respectivo autor e observância do procedimento legal aplicável.” (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº3.016, de 17 de setembro de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 20 de outubro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:33F38877