ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4004, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 4004, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a Lei n° 3957, de 07 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos II, IV e V do artigo 10 da Lei número 3957, de 07 de julho de 2017, passando referido artigo a viger com a seguinte redação:
“Art. 10 - O CONDECON será composto de representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
(...)
II – um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
(...)
IV – um representante da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente da Vigilância Sanitária;
V – um representante do Poder Legislativo municipal;
(...).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 14 de setembro de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:33F4F5AD