ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PORTARIA Nº 34/2026

PORTARIA Nº 34/2026

 

“Aplica a sanção de declaração de inidoneidade à empresa WIL SOLUCOES LTDA, nos termos do processo administrativo nº 001/2025 e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Administração do Município de Luisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a decisão final proferida no Processo Administrativo nº 001/2025, que apurou a responsabilidade da empresa WIL SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.564.681/0001-38;

CONSIDERANDO que, após a garantia do contraditório e da ampla defesa, ficou comprovado que a referida empresa apresentou documentação falsa para comprovação de capacidade técnica no Pregão Eletrônico nº 015/2025;

CONSIDERANDO que tal conduta constitui a infração administrativa prevista no art. 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar público a Decisão do Processo Administrativo nº 001/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Torna público a decisão de aplicação à empresa WIL SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.564.681/0001-38, a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luisburgo, 20 de fevereiro de 2.026.

 

POLIANA DE SOUZA MARTINS PORTILHO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Wélica Vieira de Abreu
Código Identificador:33F8073D