ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Altera disposições das Leis Complementares Municipais nº 15/2010 e nº 16/2010.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 15/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 .........................................
III- Gratificações:
.................................
i) pela condução de motoniveladora e retroescavadeira. ....................................” (NR)
.....................
“Subseção VIII
Da Gratificação pela Condução de Motoniveladora e Retroescavadeira Art. 131-A. Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de operador de máquina e os contratados temporários para a mesma função, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e de acordo com a legislação municipal pertinente, farão jus a uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico quando nomeados por Portaria para conduzir motoniveladora e retroescavadeira.
§ 1º A gratificação prevista no caput é de natureza transitória, sendo a sua concessão restrita ao período em que durar a designação formal.
§ 2º A gratificação pelo exercício de cargo ou de função gratificada não será incorporada ao vencimento e não gerará vantagem ou benefício posterior.
..................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 16/2010, com as alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 64/2021, passa a vigorar acrescido do grupo “Condutores de Veículos Automotores” e com as alterações no grupo “Agente de Serviços Operacionais” promovidas por esta Lei, conforme Anexo I.
Art. 3º O Anexo II (“tabela de vencimentos”) da LC nº 16/2010 passa a vigorar acrescido do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições das Leis Complementares nº 15/2010 e nº 16/2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de junho de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
ARTÍFICE
ARTIFICE III
BOMBEIRO HIDRÁULICO
CALCETEIRO
ELETRICISTA
JARDINEIRO
PEDREIRO
PINTOR
MARCENEIRO
MECÂNICO
MOTOCICLISTA
CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MOTORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
ANEXO II
Tabela de Vencimentos
|
CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
||||||||||||
|
Escolaridade mínima: Ensino Fundamental completo e habilitação para dirigir, conforme a legislação de trânsito |
||||||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Nível I |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.039,98 |
R$ 2.080,81 |
R$ 2.122,39 |
R$ 2.164,82 |
R$ 2.208,19 |
R$ 2.252,27 |
R$ 2.297,38 |
R$ 2.343,33 |
R$ 2.390,16 |
R$ 2.438,04 |
R$ 2.486,76 |
|
Nível II |
R$ 2.099,98 |
R$ 2.141,98 |
R$ 2.184,83 |
R$ 2.228,55 |
R$ 2.273,09 |
R$ 2.318,58 |
R$ 2.364,91 |
R$ 2.412,20 |
R$ 2.460,50 |
R$ 2.509,70 |
R$ 2.559,92 |
R$ 2.611,07 |
|
Nível III |
R$ 2.205,03 |
R$ 2.249,09 |
R$ 2.294,10 |
R$ 2.339,93 |
R$ 2.386,75 |
R$ 2.434,52 |
R$ 2.483,16 |
R$ 2.532,87 |
R$ 2.583,49 |
R$ 2.635,17 |
R$ 2.687,91 |
R$ 2.741,62 |
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:33FFCA61