ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

 

Altera disposições das Leis Complementares Municipais nº 15/2010 e nº 16/2010.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 15/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109 .........................................

III- Gratificações:

.................................

i) pela condução de motoniveladora e retroescavadeira. ....................................” (NR)

.....................

 

“Subseção VIII

Da Gratificação pela Condução de Motoniveladora e Retroescavadeira Art. 131-A. Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de operador de máquina e os contratados temporários para a mesma função, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e de acordo com a legislação municipal pertinente, farão jus a uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico quando nomeados por Portaria para conduzir motoniveladora e retroescavadeira.

§ 1º A gratificação prevista no caput é de natureza transitória, sendo a sua concessão restrita ao período em que durar a designação formal.

§ 2º A gratificação pelo exercício de cargo ou de função gratificada não será incorporada ao vencimento e não gerará vantagem ou benefício posterior.

..................................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 16/2010, com as alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 64/2021, passa a vigorar acrescido do grupo “Condutores de Veículos Automotores” e com as alterações no grupo “Agente de Serviços Operacionais” promovidas por esta Lei, conforme Anexo I.

Art. 3º O Anexo II (“tabela de vencimentos”) da LC nº 16/2010 passa a vigorar acrescido do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições das Leis Complementares nº 15/2010 e nº 16/2010.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de junho de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

ARTÍFICE

ARTIFICE III

BOMBEIRO HIDRÁULICO

CALCETEIRO

ELETRICISTA

JARDINEIRO

PEDREIRO

PINTOR

MARCENEIRO

MECÂNICO

MOTOCICLISTA

 

CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

MOTORISTA

OPERADOR DE MÁQUINAS

 

ANEXO II

Tabela de Vencimentos

 

CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Escolaridade mínima: Ensino Fundamental completo e habilitação para dirigir, conforme a legislação de trânsito

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

R$ 2.000,00

R$ 2.039,98

R$ 2.080,81

R$ 2.122,39

R$ 2.164,82

R$ 2.208,19

R$ 2.252,27

R$ 2.297,38

R$ 2.343,33

R$ 2.390,16

R$ 2.438,04

R$ 2.486,76

Nível II

R$ 2.099,98

R$ 2.141,98

R$ 2.184,83

R$ 2.228,55

R$ 2.273,09

R$ 2.318,58

R$ 2.364,91

R$ 2.412,20

R$ 2.460,50

R$ 2.509,70

R$ 2.559,92

R$ 2.611,07

Nível III

R$ 2.205,03

R$ 2.249,09

R$ 2.294,10

R$ 2.339,93

R$ 2.386,75

R$ 2.434,52

R$ 2.483,16

R$ 2.532,87

R$ 2.583,49

R$ 2.635,17

R$ 2.687,91

R$ 2.741,62


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:33FFCA61