ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.548, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para permissão de uso do imóvel constituído do lote de terreno urbano medindo 324,00 m2, sendo 12,00 metros lineares de frente e fundos por 27,00 metros lineares em ambas as laterais, situado na Rua Vereador Tonico Alcino, nº 74, na cidade de Córrego Danta-MG, com as confrontações descritas no registro imobiliário, registrado sob a matricula nº 11.915 e R-02-11.915, à fl. 278, do Livro 2-AS, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, de propriedade do Município de Córrego Danta, para Sávio Ribeiro dos Reis, inscrito no CPF sob o nº ***.***.046-30 e RG: MG-**.***.575, com endereço na Rua Aleixo Garcia, nº 198, Bairro Rosário, Córrego Danta.
Parágrafo único - A permissão do uso do imóvel se dará para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica, consistente em serviços de limpeza em veículos automotores, visando à geração de emprego e renda.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único - O permissionário deverá observar a conduzir o estabelecimento de acordo com as normas estabelecidas pela legislação ambiental, ficando responsável por cumprir todas as exigências e regulamentações pertinentes à atividade, garantindo a preservação ambiental e o correto descarte de resíduos.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações do permissionário serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único - Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte do permissionário, direito a qualquer indenização ou retenção por elas.
Art. 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 6º. Em razão da permissão de que trata esta lei fica extinta a permissão consubstanciada na Lei Municipal n° 1.337/2019.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de dezembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:34215B0E