ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:

a) a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Saúde;

b) a necessidade de ampliação das atividades desenvolvidas pelo Centro de Saúde Mental, mediante locação de imóvel destinado à realização de oficinas terapêuticas e atividades ocupacionais voltadas aos pacientes;

c) a inviabilidade de competição, tendo em vista que o imóvel pretendido corresponde ao pavimento inferior do prédio onde já funciona o Centro de Saúde Mental, apresentando características singulares e indispensáveis ao atendimento do interesse público;

d) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

e) o entendimento da Comissão de Contratação;

f) as disposições dos artigos 72 e 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021;

g) a existência de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficiente para suportar a despesa;

DETERMINO:

1. Autorizo a contratação do Sr. Celso José de Arruda, proprietário do imóvel urbano situado na Rua Tiradentes, nº 146, Centro, no Município de Botelhos/MG, correspondente ao pavimento inferior do prédio onde já se encontra instalado o Centro de Saúde Mental, destinado à ampliação das atividades desenvolvidas pela unidade, especialmente para a realização de oficinas terapêuticas e atividades ocupacionais voltadas aos pacientes, tais como pintura, desenho e demais ações de reabilitação psicossocial, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. Autorizo que a presente contratação seja realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição decorrente das características específicas do imóvel e de sua localização estratégica para a continuidade e expansão dos serviços prestados pelo Centro de Saúde Mental.

3. Autorizo o pagamento ao Sr. Celso José de Arruda do valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), correspondente ao aluguel mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) pelo período contratual de 12 (doze) meses, valor este considerado compatível com o mercado conforme avaliação realizada pela Administração Municipal, devendo ser procedido o competente empenho e demais atos administrativos necessários.

4. À Assessoria Jurídica e à Comissão de Contratação para adoção das demais providências cabíveis, inclusive elaboração e formalização do respectivo instrumento contratual.

5. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Botelhos, 10 de junho de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, em cumprimento ao Despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que autorizou a instauração de procedimento administrativo de contratação direta, na modalidade Inexigibilidade de Licitação, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, destinada à locação de imóvel urbano situado na Rua Tiradentes, nº 146, Centro, no Município de Botelhos/MG, correspondente ao pavimento inferior do prédio onde já se encontra instalado o Centro de Saúde Mental, destinado à ampliação das atividades desenvolvidas pela unidade, especialmente para a realização de oficinas terapêuticas e atividades ocupacionais voltadas aos pacientes, tais como pintura, desenho e demais ações de reabilitação psicossocial, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, procedi à instauração e autuação do presente Processo Administrativo de Contratação Direta nº 108/2026, na modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 46/2026, para os fins legais e administrativos cabíveis.

 

Botelhos/MG, 10 de junho de 2026.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:342160F8