ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020

LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 007 de 06 de março de 2013 que instituiu e regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari – REFIS, e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 007 de 06 de março de 2013, que instituiu e regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari – REFIS, e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.4º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari – Refis será prorrogado pelo período de 03 de dezembro de 2013 até 27 de dezembro de 2013, os débitos inclusos no respectivo programa, poderão ser quitados pelos contribuintes com 100% (cem por cento) de redução dos juros de mora e da multa moratória, para os pagamentos efetuados em uma única parcela na vigência do programa.

 

Parágrafo Único – Os contribuintes que parcelaram seus débitos terão os mesmos direitos no respectivo programa.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 03 de dezembro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 04 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO TEIXEIRA 

Prefeito Municipal 

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Publicado e Registrado em 04/12/13 _____Chefe de Gabinete


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:3425EC18