ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0036/2026. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CLÁUDIO – APAE DE CLÁUDIO.
Objeto: execução das atividades do serviço de proteção social especial de média complexidade, para pessoas com deficiência e suas famílias. Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dotação do Orçamento Municipal: Os valores de que trata esta cláusula devem ser aplicados rigorosamente na conformidade do Plano de Trabalho elaborado e serão creditados na conta bancária da OSC, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 08.001.08.245.0010.4.179 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, 3.3.50.41 Contribuições, Ficha 961, Conta Bancária 23703-5, nas fontes de recurso 1.660.000.3110. Voluntariamente, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, caso verifique a necessidade, realizará aporte financeiro para complementação do valor da parceria, visando a consecução de seu objeto, os quais deverão ser depositados e movimentados na conta-corrente vinculada à parceria. O valor transferido pelo MUNICÍPIO refere-se a Emenda Parlamentar Federal destinadas à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL pelo Deputado Federal Luis Tibé, programação nº. 311660520250002. O valor transferido pelo MUNICÍPIO é baseado na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 32/2017. Prazo de vigência de 18 (dezoito) meses. Termo de Parceria celebrado em 09 de outubro de 2026.
Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
Código Identificador:3425EF27