ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Simone Mana Barbosa, portadora do RG: MG - *. 353.*** e inscrita sob o CPF nº ***.445.896-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para sua residência e de sua família e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os valores serem empregados exclusivamente para o pagamento de aluguel para sua residência e de sua família.

 

§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de fevereiro de 2025, será repassada mediante comprovação do pagamento do aluguel relativo ao repasse concedido pela Lei Municipal nº 5.362, de 25 de julho de 2024.

 

§ 4º Cada repasse subsequente só será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, após a beneficiária apresentar o comprovante de pagamento do aluguel do repasse do mês anterior.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio de Relatório Social constante do Processo Interno nº 1164/2014, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:342C86AB