ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO N° 087, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RECONHECE, PARA FINS ADMINISTRATIVOS, DOCUMENTAIS E DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, A SITUAÇÃO DE GRAVE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO INSTITUCIONAL AOS PRODUTORES RURAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. nos termos do art. 23, VIII, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a competência municipal para atuação em assuntos de interesse local e para suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a relevância econômica e social da atividade agropecuária para o Município e os reflexos de sua retração sobre a geração de emprego e renda, comércio, prestação de serviços e arrecadação municipal;

 

CONSIDERANDO que é visível uma combinação severa de quebra de safras, quebra nos preços das commodities, crédito mais caro e juros altos que estão sufocando produtores e empresas da cadeia agroindustrial, como alerta a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG);

 

CONSIDERANDO que o avanço de um El Niño de forte intensidade, previsto para ganhar força entre outubro e dezembro, coloca sob risco diferentes regiões produtoras e culturas agrícolas no Brasil e no mundo, como divulga os órgãos oficiais e a imprensa (https://exame.com/agro/el-nino-mapa-agricultura-brasileira/);

 

CONSIDERANDO os levantamentos, relatórios, dados oficiais e demais documentos técnicos que demonstram dificuldades econômicas relevantes enfrentadas por produtores rurais do Município, decorrentes, conforme cada atividade, de perdas produtivas, eventos climáticos adversos, elevação dos custos de produção, redução de preços, dificuldades de comercialização e comprometimento da capacidade financeira;

 

CONSIDERANDO a conveniência de o Poder Público Municipal organizar as informações disponíveis e prestar apoio documental e institucional aos produtores rurais, sem interferência nas competências atribuídas à União, ao Estado, às instituições financeiras ou aos credores privados;

 

DECREТА:

 

Art. 1º Fica reconhecida, para fins exclusivamente administrativos, documentais e de articulação institucional no âmbito das competências municipais, a existência de grave crise econômico-financeira no setor agropecuário do Município de Nova Ponte conforme se apura pelas ações dos produtores rurais locais e regionais.

 

§ 1° O reconhecimento de que trata o caput possui natureza exclusivamente declaratória e institucional e destina-se a documentar a conjuntura econômica local e subsidiar as medidas administrativas previstas neste Decreto.

 

§ 2º O reconhecimento instituído por este Decreto não se confunde com situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre, previstos na legislação de proteção e defesa civil, nem produz os efeitos jurídicos próprios desses institutos.

 

§3º Este Decreto não produz, por si só:

 

I - moratória, suspensão ou alteração do vencimento ou da exigibilidade de obrigações;

II - prorrogação, alongamento, renegociação ou novação de operações de crédito;

III - alteração de contratos, garantias, Cédulas de Produto Rural - CPR ou outras obrigações privadas;

IV - direito automático à obtenção de crédito, subsídio, benefício fiscal, indenização. transferência de recursos ou programa estadual ou federal;

ou V- qualquer obrigação para instituições financeiras, cooperativas de crédito, credores privados, União, Estado ou outras entidades públicas ou privadas.

 

Art. 2º O reconhecimento previsto neste Decreto tem por finalidade:

 

I - consolidar e documentar tecnicamente a conjuntura econômica enfrentada pelo setor agropecuário municipal;

II - fornecer aos produtores rurais, mediante requerimento e observada a legislação aplicável, certidões, declarações, relatórios, dados públicos e outros documentos disponíveis;

III - permitir que os documentos municipais sejam utilizados como elementos complementares de instrução de requerimentos apresentados pelos produtores perante instituições financeiras, cooperativas de crédito, órgãos públicos, credores e demais entidades;

IV - promover interlocução institucional do Município com os Governos Estadual e Federal, instituições financeiras, cooperativas, entidades representativas e órgãos ligados à atividade agropecuária;

е V - contribuir para a preservação da atividade produtiva rural, do emprego, da renda e da economia local.

 

Parágrafo único. A utilização dos documentos municipais não substitui laudos, perícias, demonstrações de capacidade de pagamento, comprovação de perdas ou quaisquer outros requisitos exigidos pela legislação, regulamentação, programa público, instituição financeira ou relação contratual aplicável.

 

Art. 3º Os relatórios, levantamentos econômicos e produtivos, dados estatísticos oficiais, informações de órgãos públicos, manifestações de entidades representativas e demais documentos utilizados para fundamentar este Decreto integrarão processo administrativo próprio.

 

§ 1º Os órgãos municipais poderão complementar e atualizar o acervo técnico sempre que houver novos dados relevantes.

 

§ 2° Informações referentes a situações individuais de produtores somente poderão ser certificadas quando constantes dos registros municipais ou de documentação idônea apresentada pelo interessado, observadas as normas de proteção de dados e demais disposições legais aplicáveis.

 

Art. 4° Mediante requerimento do produtor rural, o Município poderá fornecer documentos públicos relacionados à conjuntura econômica reconhecida neste Decreto para instrução de pedidos de prorrogação, renegociação, composição ou reestruturação de obrigações, bem como de acesso a programas e linhas de crédito legalmente existentes.

 

Parágrafo único. Caberá exclusivamente ao órgão, entidade, instituição financeira ou credor competente decidir quanto ao enquadramento do interessado e aos efeitos jurídicos do requerimento, segundo a legislação, a regulamentação e o instrumento contratual aplicáveis.

 

Art. 5° Os órgãos municipais competentes poderão promover reuniões, encaminhar pleitos coletivos, fornecer informações técnicas e estabelecer interlocução com instituições financeiras, cooperativas de crédito, entidades representativas, órgãos estaduais e federais e demais entidades relacionadas ao setor rural.

 

Art. 6° Qualquer medida decorrente deste Decreto que importe criação ou ampliação de despesa pública, transferência de recursos, concessão de benefício fiscal, renúncia de receita, subvenção econômica ou assunção de obrigação financeira dependerá do atendimento das exigências constitucionais, legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis e, quando necessária, de prévia autorização legislativa.

 

Art. 7° O reconhecimento previsto neste Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado mediante ato fundamentado, caso persistam as circunstâncias que lhe deram causa.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de agosto de 2026.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

JOSÉ HUMBERTO PONTES BORGES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:34381004