ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.596, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.599, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), benefício a ser concedido mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2023, aos servidores efetivos, contratados, comissionados e ocupantes de função pública, ativos do Poder Executivo em atividade no Município de Curvelo.”

 

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.599, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.”

 

Art. 3º Fica revogado o art. 2º-A da Lei nº 2.599, de 2010.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Curvelo, 25 de janeiro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:34386BBD