ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.520, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºEsta Lei regulamenta o patrocínio, nas hipóteses de concessão e de recebimento, como instrumento de fomento cultural, esportivo, social e ambiental no âmbito do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2ºPara efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - patrocínio: ação de comunicação por meio da qual o patrocinador adquire o direito de associação de sua imagem, seu produto e/ou seus serviços a eventos ou atividades de iniciativa de terceiros, mediante a celebração de contrato ou instrumento jurídico congênere;

 

II - objetivo do patrocínio: gerar identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada; ampliar relacionamento com públicos de interesse; divulgar símbolos e lemas oficiais, programas e políticas de atuação marcas, produtos, serviços, posicionamentos; ampliar vendas; e agregar valor à marca do patrocinador;

 

III - objeto do patrocínio: formas de divulgação utilizadas para atingir os objetivos do patrocínio;

 

IV - patrocinador: Poder Executivo Municipal ou terceiro que, no exercício de suas competências, funções ou atividades, justificadamente, constatar a conveniência e a oportunidade de patrocinar iniciativa de terceiro;

 

V - patrocinado: Poder Executivo Municipal ou terceiro que mediante contrato de patrocínio execute o objeto do patrocínio;

 

VI - proposta de patrocínio: documento que apresenta as características, valores, justificativas e a metodologia de execução do patrocínio e informa outras singularidades da ação proposta ao patrocinador;

 

VII - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da imagem institucional, logomarca e/ou produtos e serviços do patrocinador ao projeto patrocinado, por meio das seguintes modalidades:

 

a) de imagem: divulgação, inserção e/ou aplicação dos símbolos oficiais ou de logomarca institucional do patrocinador, associando estas ao projeto de patrocínio;

 

b) negocial: ações de oportunidade que visam à aproximação direta do patrocinador com o público-alvo do projeto patrocinado, que não necessariamente se relacionem de forma direta com o objeto do patrocínio;

 

c) social: ações de inclusão social de grupos específicos, campanhas de utilidade pública e fomento a práticas de promoção, apoio e desenvolvimento do convívio social, da integração comunitária, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer;

 

d) ambiental: iniciativas que visem ao desenvolvimento do meio ambiente e que remetam o patrocinador à imagem de organização socialmente responsável;

 

VIII - contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações;

 

IX - chamamento público: procedimento de seleção para a concessão ou recebimento de patrocínios, pela Administração Pública;

 

X - prestação de contas: o procedimento de análise de ganhos objetivos e subjetivos advindos do contrato de patrocínio;

 

XI - comissão de patrocínios: comissão, que poderá ser permanente ou especial, para todo o Poder Executivo, ou por órgão, e designada pelo Prefeito Municipal, composta, por no mínimo, 03 (três) servidores, que avaliará as propostas de concessão e recebimento de patrocínio;

 

XII - fomento: as ações padronizadas de promoção de lazer, cultura e sociabilidade e qualidade de vida dos cidadãos, mediante apoio a eventos e ações de caráter cultural, social, esportivo e ambiental.

 

§ 1º O patrocínio concedido ou recebido poderá se dar na forma de disponibilização ou oferta de recursos financeiros, bens e/ou serviços, sempre previamente quotizados.

 

§ 2º O patrocínio recebido poderá se dar na forma de disponibilização ou oferta bens e/ou serviços.

 

§ 3º As contrapartidas previstas no inciso VII, deste artigo visam a uma melhor negociação dos projetos de patrocínio, por meio da rentabilização ou retribuição dos investimentos feitos.

 

Art. 3ºÉ vedado conceder ou receber patrocínio e apoiar, mediante fomento cultural, ambiental, social ou esportivo, nas seguintes hipóteses:

 

I - vinculados a evento ou finalidade de caráter político-partidária ou de promoção pessoal de agentes públicos, inclusive candidatos a cargos políticos;

 

II - que envolvam a cessão de servidores públicos;

 

III - em que a Administração Pública seja a patrocinadora exclusiva, na hipótese de concessão;

IV - em atos de fomento a cultos ou religiões;

 

V - vinculados às ações de promoção de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional e divulgação de materiais pornográficos.

 

§ 1º Admite-se o fomento cultural, esportivo, social e de lazer, ou patrocínio, pela Administração Pública, ainda que caráter de fomentador ou patrocinador exclusivo, quando o projeto, evento, causa ou finalidade específica se enquadre em uma das seguintes hipóteses, devidamente justificadas pela secretaria promotora:

 

I - em ações realizadas por associações de bairro, de moradores e coletivos culturais;

 

II - em ações sem finalidade lucrativa;

 

III - em ações ou eventos reconhecidos no calendário municipal de eventos.

 

§ 2º O fomento cultural, social ou de esporte e lazer para festejos e eventos tradicionais do município não será considerado fomento a cultos ou religiões, sendo vedado, porém, o patrocínio de ações de qualquer natureza realizadas no interior de igrejas, templos ou espaços semelhantes.

 

§ 3º A mera prestação dos serviços públicos no local, especialmente pelos servidores da saúde e da segurança, não é considerada ação de fomento ou patrocínio de qualquer natureza.

 

Art. 4ºSerão indeferidos os projetos de patrocínio ou de fomento que não atendam ao disposto no art. 3º, desta Lei.

 

Art. 5ºA concessão ou recebimento de patrocínios será formalizada em processo administrativo próprio, e observará todas as formalidades legais.

 

Art. 6ºNão são considerados patrocínio para fins desta Lei:

 

I - a cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços;

 

II - qualquer tipo de doação;

 

III - projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículo de divulgação, com entrega em espaços publicitários;

 

IV - a permuta de materiais, produtos ou serviços pela divulgação de conceito de posicionamento e/ou exposição de marca;

 

V - o aporte financeiro a projeto cuja contrapartida seja o recebimento de tempo e/ou espaço de mídia em veículo de divulgação para uso exclusivo do patrocinador, sem associação com o projeto patrocinado;

 

VI - o aporte financeiro a projeto de transmissão de evento executado por veículos de divulgação;

VII - a ação compensatória decorrente de obrigação legal do patrocinador;

 

VIII - a simples ocupação de espaço e/ou montagem de estande sem direito à divulgação de produtos, serviços, marcas, conceitos e programas do patrocinador ou de políticas públicas associadas ao evento;

 

IX - a ação promocional executada pelo próprio patrocinador com o objetivo de divulgar ou promover produtos, serviços, marcas, conceitos ou políticas públicas junto a públicos de interesse.

 

Art. 7ºO patrocínio será formalizado por meio de contrato administrativo, em conformidade com esta lei e demais normas regentes do assunto.

 

§ 1º Os contratos de patrocínio poderão ser precedidos de processo seletivo público, a ser realizado de acordo com o planejamento orçamentário e financeiro dos órgãos da Administração Pública e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

§ 2º Será considerado inexigível o processo seletivo público de que trata este artigo na hipótese de inviabilidade de competição entre projetos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado, o que deverá ser formalmente justificado pela Administração Pública.

 

Art. 8ºA realização do processo seletivo público de que trata o § 1º do art. 7º, desta Lei realizar-se-á por meio da publicação de edital de convocação dos interessados, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - a programação orçamentária dos patrocínios públicos;

 

II - os segmentos prioritários para concessão patrocínios, de acordo com as ações e políticas públicas locais;

 

III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas de patrocínio;

 

IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas de patrocínio, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

 

V - a documentação de habilitação do proponente do projeto de patrocínio;

 

VI - as condições para interposição de recurso administrativo;

 

VII - a minuta do contrato de patrocínio.

 

§ 1º O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da Administração Pública na internet, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da sessão para abertura dos envelopes de propostas de patrocínio.

 

§ 2º Constituem critérios obrigatórios de julgamento das propostas de patrocínio:

 

I - o grau de adequação da proposta de patrocínio aos objetivos específicos da atuação do patrocinador;

 

II - o mérito do projeto de patrocínio e os impactos que se pretende sejam gerados na imagem institucional, em relação aos símbolos oficiais e/ou logomarca, bem como a produtos e serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador;

 

III - a identidade de interesse de patrocinador e patrocinado na realização do objeto do patrocínio;

 

IV - a viabilidade de execução do projeto de patrocínio;

 

V - a justificativa do preço para o patrocínio, de acordo com valores praticados no mercado e contrapartidas apresentadas ao patrocinador;

 

VI - a descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução do patrocínio, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação do cumprimento das metas e objetivos.

 

§ 3º As propostas serão julgadas, justificadamente, pela Comissão Municipal de Patrocínio, observando-se os critérios previstos nesta lei e definidos no edital de convocação dos interessados.

 

§ 4º O Poder Público Municipal homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio oficial na internet.

 

§ 5º A homologação, por si só, não gera para o Município a obrigação de celebração do contrato de patrocínio.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONCESSÃO DE PATROCÍNIOS

Art. 9ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínios para as seguintes finalidades:

 

I - realização de eventos de interesse público, organizado por terceiros, como feiras, exposições, festivais, congressos, seminários, campeonatos esportivos, encontros culturais e esportivos, cavalgadas e campanhas institucionais;

 

II - desenvolvimento de grupos culturais vinculados às instituições estabelecidas no Município de Lagoa Santa, que participem com atuação destacada em eventos/competições oficiais reconhecidas ou promovidas por entidades legalmente constituídas;

 

III - desenvolvimento ou apoio de atletas ou equipes esportivas, que residam ou estejam sediados no Município de Lagoa Santa, e participem de competições oficiais reconhecidas por Federação ou Confederação legalmente constituídas.

 

Parágrafo único. Não se considera contratação pública, para efeitos de licitação, a concessão de patrocínio, representando, para todos os efeitos, como a adesão a projeto, evento, causa ou finalidade já existente, de responsabilidade do particular.

 

Art. 10.O processo de concessão de patrocínio seguirá o seguinte fluxo:

 

I - instauração de ofício, pela Secretaria Municipal demandante mediante portaria, ou a requerimento do particular;

 

II - o processo deverá conter, no mínimo:

 

a) justificativa emitida pelo ordenador da despesa, contemplando os motivos, os ganhos esperados com a concessão do patrocínio e o respectivo valor a ser despendido pelo Município;

 

b) a declaração orçamentária a que trata o art. 16 da Lei Complementarnº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo a dotação orçamentária que suportará a concessão do patrocínio;

 

c) a certificação, pelo particular, que o Município não é o patrocinador único ou exclusivo do projeto, evento, causa ou finalidade específica a ser patrocinada;

 

d) a certificação, pelo particular, que a quota oferecida ao Município é considerada padronizada e poderá ser adquirida, por qualquer outro patrocinador, pelas mesmas condições e preço;

 

e) a certificação, pelo particular, que não emprega menores 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos termos da Constituição da República;

 

f) a certificação, pelo particular, de ciência dos termos da presente Lei e da obrigatoriedade de prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de inscrição do valor do patrocínio em dívida ativa do Município, com solidariedade dos sócios, administradores e dirigentes da pessoa jurídica e aplicação das demais sanções pertinentes;

 

g) as contrapartidas, pelo particular, em oferta de recursos, bens e/ou serviços.

 

§ 1º As certificações de que trata este artigo serão emitidas em documentos separados, para cada finalidade.

 

§ 2º O processo, quando aberto a requerimento do particular, será instruído com toda a documentação que seja de sua responsabilidade, sendo a documentação a cargo da Secretaria interessada, instruída em sequência.

 

§ 3º Do contrato de concessão de patrocínio constará, obrigatoriamente, a necessidade de prestação de contas, pelo particular, bem como as contrapartidas que oferecerá, o prazo e o modo de sua execução.

 

Art. 11.O Poder Público Municipal poderá adotar procedimentos de oferta ou fomento de patrocínios para ações, programas e causas de interesse público, previamente quotizadas, através de processo de chamamento público.

 

Parágrafo único. O processo de chamamento público conterá critérios objetivos para seleção das propostas para recebimento de patrocínios, devidamente estabelecidos em seu edital.

 

Art. 12.Nenhum patrocínio será concedido pelo Município sem prévia autorização do respectivo ordenador de despesas.

 

Parágrafo único. Aprovado o patrocínio pelo ordenador de despesas da Secretaria interessada, os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que os analisará.

 

Art. 13.O Poder Executivo poderá publicar editais para recebimento de propostas de patrocínio, que deverão conter no mínimo:

 

I - período para apresentação das propostas;

 

II - prazo para análise da proposta;

 

III - critérios para a aprovação das propostas conforme Plano Anual de Patrocínio;

 

IV - valores destinados à concessão de patrocínios;

 

V - documentação necessária para habilitação de pessoas físicas e jurídicas conforme arts. 14 e 16 da presente Lei;

 

VI - modelo da Proposta de Patrocínio.

 

Seção I

 

Da Habilitação ao Patrocínio - Pessoa Jurídica

 

Art. 14.As pessoas jurídicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão apresentar, no processo administrativo de patrocínio, no mínimo, os seguintes documentos:

I - proposta de Patrocínio;

 

II - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da instituição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;

 

III - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;

 

IV - apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da instituição, devidamente registrados em cartório;

 

V - cópia de RG e CPF do representante legal da instituição, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;

VI - procuração, se for o caso;

 

VII - alvará de funcionamento da pessoa jurídica;

 

VIII - prova de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;

 

IX - certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;

 

X - certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

 

XI - certidão de regularidade trabalhista;

 

XII - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

 

XIII - regulamento do evento, da competição esportiva, ou das atividades culturais, quando for o caso;

 

XIV - relatório de desempenho e resultados obtidos na área de atuação em que pretende obter patrocínio, se houver;

 

XV - outros, que o Poder Público Municipal entender necessários.

 

Parágrafo único. A pessoa jurídica patrocinada deverá manter durante toda a execução do contrato de patrocínio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.

 

Art. 15.Somente a pessoa jurídica que detêm a responsabilidade legal pela iniciativa e realização do evento poderá apresentar a proposta de patrocínio.

 

Seção II

 

Da Habilitação ao Patrocínio - Pessoa Física

 

Art. 16.As pessoas físicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão apresentar no processo administrativo de patrocínio, no mínimo, os seguintes documentos:

 

I - proposta de Patrocínio;

 

II - comprovante de inscrição e recolhimento da taxa inerente a competição e/ou evento, quando for o caso;

 

III - documento que ateste que a competição e/ou evento é reconhecida por Federação ou Confederação, quando for o caso;

 

IV - RG e CPF;

 

V - comprovante de residência atualizado;

 

VI - currículo pessoal específico da área de atuação em que pretende obter patrocínio;

 

VII - cronograma das atividades a serem desempenhadas no ano posterior, quando for o caso;

 

VIII - outros, que o Poder Público Municipal entender necessários.

 

§ 1º Quando a pessoa física interessada em obter patrocínio for menor de 18 (dezoito) anos, o requerimento deverá ser assinado por seu representante legal, mediante apresentação dos documentos de que trata este artigo.

 

§ 2º A pessoa física patrocinada deverá manter durante toda a execução do contrato de patrocínio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.

 

Seção III

 

Da Avaliação da Proposta de Patrocínio

Art. 17.As propostas de concessão de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas serão avaliadas com base nos seguintes critérios, de acordo com a finalidade:

 

I - o objeto do patrocínio deverá observar o disposto nesta Lei;

 

II - o interesse público e a capacidade do proponente em realizar a proposta de patrocínio;

 

III - a contribuição da proposta de patrocínio para a realização do objetivo do patrocínio;

 

IV - valor da proposta;

 

V - resultados esperados com a realização da proposta;

 

VI - repercussão geográfica e populacional da ação de comunicação da proposta;

 

VII - expectativa de contribuição da ação de comunicação.

 

Art. 18.Poderão ser solicitados ajustes na proposta apresentada, bem como a complementação de documentos.

 

Art. 19.Após análise e avaliação dos documentos apresentados, o ordenador da despesa ou a Comissão de Patrocínio emitirá parecer quanto à viabilidade da proposta.

 

Art. 20.Havendo conveniência e oportunidade, a Administração Municipal aprovará a celebração do Contrato de Patrocínio.

 

CAPÍTULO III

 

DO RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO

 

Seção I

 

Da Habilitação Dos Patrocinadores

 

Art. 21.Fica o Poder Executivo autorizado a receber patrocínio quando entender ser conveniente e houver interesse de terceiros em alocar recursos na realização de eventos públicos.

 

Art. 22.O recebimento de qualquer patrocínio, pelo Município, será precedido do processo de chamamento público.

 

Art. 23.O processo de chamamento público seguirá o seguinte fluxo:

 

I - a Secretaria Municipal demandante deverá instaurar o devido processo administrativo, que conterá no mínimo:

 

a) autorização para abertura do procedimento, pelo Secretário requisitante, constando a motivação do ato e a justificativa do interesse público;

 

b) termo de referência, plano de trabalho ou projeto básico, contendo as especificações necessárias;

 

c) edital de chamamento público.

 

Art. 24.O edital do chamamento público especificará, no mínimo;

 

I - o objeto, que deverá indicar o projeto, o evento, a causa ou a finalidade específica, promovida pelo Município a ser patrocinada pelo setor privado;

 

II - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

 

III - as condições de participação;

 

IV - os critérios de seleção das propostas;

 

V - as cotas de patrocínio disponíveis;

 

VI - as datas e os prazos para esclarecimentos e impugnações ao edital, bem como as condições para interposição de recurso administrativo;

 

VII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrado o patrocínio;

 

VIII - as contrapartidas oferecidas pelo Município, nos termos do art. 26, desta Lei.

 

Art. 25.O edital deverá ser publicado nos meios oficiais do Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

 

Art. 26.As contrapartidas oferecidas pelo Município poderão consistir:

 

I - oferecimento de espaços para publicidade de marcas ou projetos, em formas, modelos, formatos e prazos previamente definidos pela Assessoria de Comunicação, durante a realização do projeto, evento, causa ou finalidade específica, promovida pelo Município, inclusive em materiais gráficos ou anúncios, em qualquer meio de comunicação;

 

II - mediante a inserção publicitária de marcas ou projetos, em formas, modelos, formatos, prazos e espaços previamente definidos pela Assessoria de Comunicação, em engenhos de publicidade, materiais gráficos ou outros anúncios presentes em campos ou estádios municipais, praças, ruas e demais espaços públicos, em qualquer meio de comunicação, vedadas as inserções publicitárias em unidades de ensino e unidades de saúde;

 

III - mediante a inserção publicitária de marcas ou projetos, em formas, modelos, formatos, prazos e espaços previamente definidos pelo Município, em bonés, artigos de vestuários ou equipamentos de atletas e seleções municipais;

 

IV - mediante a inserção publicitária de marcas ou projetos, em formas, modelos, formatos, prazos e espaços previamente definidos pelo Município, em bonés, artigos de vestuários, equipamentos e barracas, nos projetos de feiras e eventos realizados pelo Município;

 

V - mediante a inserção publicitária de marcas ou projetos, em formas, modelos, formatos, prazos e espaços previamente definidos pelo Município, em brindes a serem fornecidos aos servidores públicos;

 

VI - outras ações conjuntas de natureza publicitária ou institucional, de interesse do particular patrocinador, previamente definidos pela secretaria interessada.

 

§ 1º Os anúncios, em quaisquer meios de comunicação, observarão, além das vedações contidas nesta lei, a legislação municipal, a legislação eleitoral e as normas e regulamentos do Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária – CONAR.

 

§ 2º O conteúdo dos anúncios ou inserções publicitárias ou de caráter institucional do particular patrocinador são de sua exclusiva responsabilidade, não se responsabilizando, o Município, por nenhum prejuízo ou dano advindo da veracidade, confiabilidade, registro ou procedência das informações ou produtos divulgados.

 

§ 3º Poderá ser dado tratamento diverso aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado ao patrocínio.

 

§ 4º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores será de igual forma.

 

Seção II

 

Da Avaliação da Proposta de Patrocínio

Art. 27.As propostas para recebimento de patrocínio serão avaliadas por Comissão de Patrocínios, com base nos seguintes critérios:

 

I - atendimento aos requisitos previstos no Edital;

 

II - valor do patrocínio.

 

Art. 28.A Comissão de Patrocínios poderá solicitar ajustes na proposta apresentada, bem como a complementação de documentos.

 

Art. 29.Após a análise e avaliação dos documentos apresentados, a Comissão emitirá parecer quanto à viabilidade da proposta e encaminhará os autos Secretaria interessada para avaliação, a qual poderá solicitar análise jurídica da Secretaria Município de Assuntos Jurídicos, antes da emissão julgamento final.

 

Art. 30.Havendo conveniência e oportunidade, a Administração Municipal aprovará a celebração do Contrato de Patrocínio.

 

Art. 31.A Secretaria Municipal interessada homologará e divulgará o resultado do julgamento, lhe dando publicidade pelos meios oficiais do Município de Lagoa Santa.

 

CAPÍTULO IV

 

DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO

 

Art. 32.Após a aprovação pela Administração Municipal, o interessado será convocado e deverá comparecer para a assinatura do Contrato de Patrocínio, na forma prevista em edital.

 

Art. 33.Do contrato de recebimento de patrocínio constarão, obrigatoriamente:

 

I - o objeto e seus elementos característicos;

 

II - a forma de execução;

 

III - o valor e as condições de pagamento;

 

IV - os prazos de execução;

 

V - as contrapartidas;

 

VI - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

 

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

 

VIII - as hipóteses de rescisão;

 

IX - indicação de fiscal do Contrato;

 

X - a vinculação ao edital;

 

XI - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

 

XII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

XIII - a forma e os prazos para prestação de contas.

 

Parágrafo único. A proposta de patrocínio aprovada pela Administração Municipal deverá integrar o Contrato de Patrocínio.

 

Seção I

 

Da Fiscalização do Contrato de Patrocínio

Art. 34.A Administração Municipal nomeará um gestor e/ou fiscal para acompanhar e fiscalizar o adequado cumprimento do contrato de patrocínio.

 

Art. 35.As ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas, porventura observadas, deverão ser registradas, cabendo ao gestor e/ou fiscal a adoção de providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.

 

Art. 36.As situações de inexecução parcial ou total do contrato serão objeto de medidas saneadoras ou de sanções, preestabelecidas no contrato.

 

Art. 37.O patrocinador e o patrocinado responderão pela execução do contrato de patrocínio, de acordo com as respectivas responsabilidades firmadas no contrato.

 

CAPÍTULO V

 

DAS AÇÕES DE FOMENTO

Art. 38.Os projetos e ações culturais e de lazer e serem beneficiados por esta Lei devem ser de natureza artística, de promoção ao esporte e lazer e a cultura e promoverão, no âmbito do Município, o desenvolvimento cultural e artístico, da prática esportiva, bem-estar, o exercício dos direitos culturais e o fortalecimento da economia da cultura.

 

Art. 39.Para alcance dos seus objetivos, esta Lei apoiará, por meio de seus mecanismos e desde que presentes a dimensão cultural, social, ambiental, esportiva ou de lazer e o predominante interesse público, as seguintes ações:

 

I - produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural;

 

II - realização e/ou apoio de projetos, tais como exposições, festivais, feiras, festejos, ações populares e espetáculos;

III - competições, festivais e demais eventos esportivos;

 

IV - outras ações estabelecidas no Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 40.Os proponentes ao fomento, pessoa física ou jurídica poderão apresentar seus projetos através de requerimento dirigido a respectiva Secretaria Municipal, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à data de realização.

 

Parágrafo único. Para aprovação dos projetos, os proponentes deverão apresentar os documentos elencados em regulamento municipal.

 

Art. 41.O fomento cultural e social se realizará mediante fornecimento de bens e/ou serviços, tais como palcos, equipamentos de sonorização, tendas, banheiros químicos, barracas ou outros elementos necessários para a efetivação do projeto fomentado.

 

Art. 42.O fomento ambiental e o fomento ao esporte e lazer se realizarão mediante fornecimento de bens e/ou serviços, tais como contratação de "ruas do lazer", oficinas, monitores diversos e outros elementos necessários para a efetivação do projeto fomentado.

 

CAPÍTULO VI

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 43.Todo processo de patrocínio concedido será sucedido do processo de prestação de contas na forma do estabelecida pelo Município de Lagoa Santa.

 

§ 1º A ausência de prestação de contas pelo patrocinado importará no dever de restituição de recurso público.

 

§ 2º A Secretaria patrocinadora, mediante ciência prévia do patrocinado, a ser externada antes da concessão do patrocínio, em razão do vulto do valor do recurso público empregado ou da complexidade das políticas públicas ao seu encargo, poderá exigir do patrocinado, comprovação contábil da utilização dos recursos.

 

Art. 44. Tratando-se de projeto, evento, causa ou finalidade de natureza continuada ou sem data previamente designada, o prazo de prestação de contas será de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do patrocínio.

 

Parágrafo único. Quando as contrapartidas oferecidas ao Município forem programadas para prazo superior ao previsto no caput, o prazo para prestação de contas será adiado para 30 (trinta) dias após a realização da última contrapartida.

 

Art. 45.Além dos documentos estabelecidos no regulamento municipal de prestação de contas, o patrocinado encaminhará a secretaria patrocinadora relatório das ações desenvolvidas, evidenciando com registros fotográficos, documentos, jornais, documentos e tudo mais o que for útil à comprovação do emprego do patrocínio recebido.

 

Art. 46.Na análise da prestação de contas a Secretaria patrocinadora, de posse do relatório emitido pelo particular, poderá decidir:

I - por baixar em diligência, se entender insuficiente ou omissa alguma informação, assinando prazo ao patrocinado para correção;

 

II - pela sua rejeição, quando caracterizado que o recurso foi utilizado para finalidade diversa ao do patrocínio ou que as contrapartidas não foram executadas a contento;

 

III - pela sua aprovação, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a correição do uso do recurso com a finalidade patrocinada;

 

IV - pela sua aprovação com ressalvas, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte desvio da finalidade patrocinada;

 

Art. 47.O ato de homologação da prestação de contas certificará o alcance, ou não, dos ganhos inicialmente esperados, de natureza objetiva ou subjetiva, correlacionando-os com as políticas públicas a cargo da Secretaria patrocinadora.

 

Parágrafo único. Não se presume prejuízo ao erário o não alcance dos ganhos inicialmente esperados no contrato de patrocínio, considerando que a natureza do ato não ostenta característica de performance ou fornecimento de bem ou serviço em prol da administração pública.

 

Art. 48.O não cumprimento das obrigações assumidas importa no imediato dever de ressarcir os cofres públicos dos recursos recebidos, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e em regulamento próprio.

 

§ 1º A omissão no dever de prestação de contas também sujeita ao patrocinado à inscrição do seu nome, dos seus sócios, administradores ou dirigentes na dívida ativa do município.

 

§ 2º Sendo prestadas as contas, a dívida terá a sua exigibilidade suspensa até o seu julgamento, o qual, sendo positivo pela homologação daquela, resultará no seu cancelamento definitivo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49.As marcas, símbolos, ações, vídeos, imagens, engenhos ou intercessões de publicidade advindas do patrocínio concedido ou recebido serão previamente aprovadas pelo Município.

 

Art. 50.A utilização de recursos públicos de fundos municipais para a concessão de patrocínios depende da prévia aprovação dos respectivos conselhos gestores, observada a pertinência temática com aquele respectivo fundo.

 

Art. 51.As despesas oriundas do implemento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único. Fica autorizada, se necessário, a abertura de crédito especial, considerando os recursos disponíveis, conforme dispõe o art. 43, § 1º da Lei Federal nº4.320, de 1964.

 

Art. 52.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de março de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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