ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 53/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera a Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, para extinguir cargo do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo de Coordenador de Secretaria Escolar, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Anexo I, da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de dezembro de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:343AE31C