ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 53/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, para extinguir cargo do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Coordenador de Secretaria Escolar, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Anexo I, da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de dezembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:343AE31C