ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.695, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluído no calendário do município de Leopoldina – MG o "novembro negro" em comemoração ao mês da Consciência Negra a realizar- se todos os anos no mês de novembro.
Parágrafo único. O “novembro negro” terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares. (Lei Municipal no 4.598, de 07 de outubro de 2022 e Lei Federal n. 12.519, de 10 de novembro de 2011).
Art. 2º A realização de eventos durante o mês de novembro dar-se à preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais, religiosas e audiovisuais.
Art. 3º O Poder Público Municipal implementará essas ações, junto aos órgãos públicos municipais, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e a todas as formas de discriminação, valorização da História e Cultura Afro-Brasileira.
Art. 4º As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a serfirmado com organizações não governamentais do Movimento Negro, do Movimento Sindical, Movimento Social e afins.
Art. 5º A Câmara Municipal de Vereadores de Leopoldina - MG, deverá realizar uma Sessão Solene no mês de novembro em comemoração ao “novembro negro", tendo como data preferencial a semana que recair o feriado municipal do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra criado pela Lei Municipal no 4.598, de 07 de outubro de 2021.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que couber, e se necessário, por meio de decreto.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de outubro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:344B0747