ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.518, DE 17 DE NOVEMBRO 2021.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.448.630,40 (Três milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta reais e quarenta centavos), por tendência de excesso de arrecadação.”

 

O Prefeito Municipal de Ouro Branco faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.448.630,40 (Três milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta reais e quarenta centavos), para atender as fichas das secretarias abaixo relacionadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2.001

1.009

46.90.71.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA

138.000,00

2.001

1.009

32.90.21.00.00.00

MULTAS E JUROS DA DÍVIDA

34.431,52

TOTAL

172.431,52

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2.002

71

33.90.47.00.00.00

MANTER O PAGAMENTO DO PASEP

270.000,00

2.013

83

33.90.35.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

22.215,54

2.013

86

33.90.40.00.00.00

SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

27.000,00

2.004

1.104

44.90.91.00.00.00

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

78.000,00

2.004

1.073

33.90.91.00.00.00

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

3.000,00

2.013

76

33.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

117.079,02

TOTAL

517.294,56

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2.016

529

33.90.46.00.00.00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

12.000,00

2.302

532

31.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

8.000,00

2.302

533

31.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

2.061

543

31.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

30.000,00

2.061

548

33.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

2.064

558

31.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

4.000,00

2.064

564

33.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

2.000,00

2.044

582

33.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

2.076

606

33.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

72.000,00

2.189

612

33.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÕES

49.371,29

2.189

615

33.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

26.500,00

2.189

615

33.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

1.000,00

2.061

906

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

88.591,75

2.308

621

31.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

10.400,00

2.139

973

31.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

19.000,00

TOTAL

344.863,04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2.039

400

33.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

16.000,00

2.041

413

33.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

130.000,00

2.187

417

31.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO

88.000,00

2.187

421

31.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

10.000,00

2187

423

33.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

2187

426

33.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

40.000,00

2191

974

33.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

12.000,00

2191

435

33.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

60.000,00

2192

439

33.93.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

800.000,00

2193

445

31.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

28.000,00

2193

446

33.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

1018

464

44.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

40.000,00

2194

465

31.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

300.000,00

2194

468

31.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL

25.000,00

2194

469

31.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100.000,00

2194

471

33.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

300.000,00

2194

474

33.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

321.041,28

2175

482

31.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

60.000,00

2183

518

31.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

25.000,00

2183

520

31.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL

9.000,00

TOTAL

2.414.041,28

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 17 de novembro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS 

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:344EE194