ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do modo de vida das Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas do Município de Diamantina/Minas Gerais, altera a Lei Complementar Municipal n° 134, de 1° de julho de 2016, para fazer incluir o cargo de Diretor de Agropecuária e Desenvolvimento Integral e Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido e declarado de relevante interesse social, cultural e ambiental, nos termos dos incisos III, IV, VII, VIII e XI do artigo 23, do artigo 30 e dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, do Decreto 6.040/2007 e das Leis estaduais do Estado de Minas Gerais nº 21.147/2014 e 21.156/2014, as Comunidades Tradicionais Apanhadoras de Flores Sempre-vivas do Município de Diamantina/Minas Gerais e seus territórios e modos de vida, com o objetivo de garantir as condições necessárias à sua reprodução cultural, social e econômica e à conservação dos recursos naturais imprescindíveis ao seu bem-estar.
Art. 2º - Esta Lei institui o reconhecimento das Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas como patrimônio material e imaterial do Município de Diamantina e promove a garantia a essas comunidades e seus membros na concretização e efetivação de seus direitos individuais, coletivos e difusos de natureza econômica, social, cultural e ambiental, compreendendo a salvaguarda, proteção e promoção de seus modos de criar, fazer e viver.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se por:
•
Comunidades Tradicionais de Apanhadores de flores sempre-vivas: grupos culturalmente diferenciados que habitam a Serra do Espinhaço mineira e que se reconhecem como tais, que possuem forma própria de organização social, ocupam e utilizam territórios com recursos naturais nas serras, chapadas, campinas, campos, capões de mata, turfeiras, morros, boqueirões e grotas, como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição;
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Território Tradicionalmente Ocupado: os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica das comunidades tradicionais de apanhadores de flores sempre-vivas, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observando-se no que diz respeito aos quilombolas o que dispõe o art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, combinados às regulamentações pertinentes;
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Desenvolvimento Sustentável: a melhoria permanente da qualidade de vida e das potencialidades humanas, mediante a utilização planejada dos recursos naturais e econômico-sociais, de modo a garantir-se sua transmissão, aprimorados às gerações futuras.
Art. 4º - Compete ao Poder Público Municipal, com a participação das comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas, elaborar e executar programas e ações que visem:
I- Reconhecer, respeitar e valorizar a identidade social, cultural, econômica e ambiental das Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas;
II- Preservar e promover os direitos à identidade própria, à cultura particular, à memória histórica e ao exercício de práticas comunitárias para o pleno exercício da cidadania, da liberdade e da individualidade;
III- Proteger e valorizar os direitos das Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas sobre seus conhecimentos, práticas e usos, assegurando-se a justa e equitativa repartição dos benefícios deles derivados, segundo a Lei federal 13.123/2015, em cooperação com União e o Estado de Minas Gerais;
IV- Melhorar a qualidade de vida dos membros dessas comunidades, ampliando-se as possibilidades de sustentabilidade para gerações presentes e futuras;
V- Promover às Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas o uso de territórios e dos recursos que tradicionalmente utilizam, em cooperação com os órgãos federais e estaduais responsáveis, assegurando-se o livre acesso aos recursos naturais necessários à sua reprodução física, cultural, social e econômica;
VI- Garantir a consulta livre, prévia e informada mediante procedimentos apropriados às Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas, em pleno exercício de seus direitos individuais e coletivos, frente a propostas de implantação e alteração de limites de unidades de conservação, projetos minerários, obras, empreendimentos ou quaisquer medidas administrativas ou legislativas que incidam sobre seus territórios e imediações;
VII- Assegurar ou estabelecer parcerias para a implantação dos sistemas de infraestrutura e de acesso, além dos serviços e equipamentos públicos adequados às realidades e as demandas socioeconômicas e culturais das Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas;
VIII- Promover ações de sustentabilidade socioprodutiva para Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas, tais como:
a) incentivando o desenvolvimento de tecnologias adequadas;
b) respeitando as práticas e formas de organização social;
c) assegurando o acesso aos territórios e recursos naturais existentes;
d) assegurando a manutenção dos saberes e sistemas agrícolas tradicionais.
IX- Promover o acesso das Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas às políticas públicas e a participação de seus representantes nas instâncias de deliberação, fiscalização e controle social das ações governamentais, especialmente no que se refere a projetos que envolvam seus direitos e interesses ou que os afetem, direta ou indiretamente;
X- Incentivar as formas tradicionais de educação, articulando-as com políticas pedagógicas avançadas e intensificar processos dialógicos em contribuição ao desenvolvimento próprio das Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico a expedição da certidão de autorreconhecimento de Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas, a partir de manifestações comunitárias, bem como reconhecer aquela expedida pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (Lei. 21.147/2014 e o Decreto Estadual 47.289/2017), formalmente, para efeitos desta Lei e congêneres.
§1º. O Município atuará e se manifestará, a partir da oitiva e consulta às comunidades, visando garantir os direitos fundamentais previstos nesta Lei e nas demais legislações estaduais e federais, quanto à implementação de empreendimentos, projetos ou unidades de conservação, sejam de iniciativa do Estado de Minas Gerais, da União ou de agentes privados.
§2º. Em conformidade com o art. 12 do Decreto 47.289, de 20/11/2017, o Município desenvolverá, em articulação com o Governo do Estado de Minas Gerais e com organização que represente os interesses das Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas, estratégias de busca ativa, visando mapear in loco quem são, onde estão, quantos são, como vivem e quais os problemas enfrentam essas comunidades, promovendo, sempre que possível, oficinas de direitos de povos e comunidades tradicionais, coleta de ponto georreferênciado no epicentro da comunidade, levantamento de dados histórico-antropológicos, socioeconômicos, culturais e demográficos, devolutiva das pesquisas e levantamentos realizados, oficinas sobre políticas públicas buscando otimizar o acesso das comunidades às mesmas e aprimorar sempre seus programas e ações voltados a esses públicos.
Art. 6º - As Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas, por meio de seus órgãos representativos e em diálogo com instituições apoiadoras por elas livremente indicadas, farão a gestão dos seus territórios e dos recursos naturais de que tradicionalmente utilizam, através de formulação, desenvolvimento, monitoramento e avaliação de políticas, projetos e ações que garantam a sua sustentabilidade, a defesa de seu patrimônio territorial, cultural e natural e o funcionamento de infraestrutura e dos empreendimentos necessários para viabilizar o modo e a qualidade de vida de seus membros.
Art. 7º - Serão realizados fóruns municipais, com participação dos órgãos públicos, de entidades da sociedade civil e dos membros das Comunidades Tradicionais de Apanhadores de Flores Sempre-vivas, respeitando-se a sua organização interna, suas formas de articulação e mobilização, para monitorar a implementação desta Lei.
Art. 8º - Fica alterada a Lei Complementar Municipal nº 134, de 1º de julho de 2016, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Diamantina, para fazer incluir 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Agropecuária e Desenvolvimento Integral e Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, com remuneração enquadrada no DAD 5.
Art. 9° - O Anexo I da Lei Complementar nº 134, de 01°/07/2016, no que se refere ao quantitativo dos cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Diamantina relativo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:
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XI) Secretaria Municipal de Saúde |
II III DAD IV V |
01 01 01 01 |
04 |
Art. 10 - O Anexo VII da Lei Complementar nº 134, de 01°/07/2016, passa a constar no “Quadro Geral dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Diamantina”, no campo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Agropecuária e Desenvolvimento Integral e Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, passando a vigorar acrescido da seguinte redação:
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Diretor de Agropecuária e Desenvolvimento Integral e Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais DAD - 5 |
• coordenar o trabalho de fomento à agropecuária;
• buscar recursos para o desenvolvimento rural;
• estudar e propor parcerias público-privadas para promover o desenvolvimento rural;
• estreitar laços com a pesquisa e extensão das instituições de ensino;
• desenvolver e implantar projetos visando o engrandecimento da agropecuária;
• priorizar a cadeia agropecuária, da produção à comercialização;
• trabalhar para o associativismo regional;
• estimular o cooperativismo;
• identificar viabilidades e facilidades, adequando a produção a cada microrregião;
• personalizar o apoio e a assistência de acordo com as necessidades das microrregiões;
• subsidiar a manutenção do sistema agrícola tradicional dos apanhadores de flores e sempre-vivas;
• subsidiar os sistemas de uso da terra e paisagens notáveis, ricas em biodiversidade de importância global, desenvolvidos a partir da coadaptação das comunidades ao seu ambiente e de acordo com suas necessidades para alcançar o desenvolvimento sustentável;
• implantar fortemente projetos de irrigação;
• incentivar a produção diversificada de produtos, para atender o “Sacolão Urbano”, com produtos orgânicos e de baixos custos;
• desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.”
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DAD-5 |
01 |
Art. 11 - As despesas desta Lei serão incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais deste Município.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 28 de janeiro de 2020.
Juscelino Brasiliano Roque
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:34529F72