ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Código Tributário do Município de São João da Ponte – Lei Complementar n° 08 de 23 de dezembro de 2009, e determina outras providências.
O Prefeito do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, Danilo Wagner Veloso, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei;
Considerando a atualização da Planta de Valores Genéricos promovida pela Comissão Municipal de Valores, nos termos do Art. 58, §2° da LC 08/2009 que institui o Código Tributário do Município de São João da Ponte – Minas Gerais;
Considerando que há muito os valores de referência do m² de terreno no município não vinha sendo atualizado, incompatibilizando-os, por conseguinte, com os valores praticados no mercado imobiliário local;
Considerando a significativa perda de poder aquisitivo, especialmente, da população hipossuficiente virtude crise sanitária mundial decorrente do Novo Coronavírus;
RESOLVE:
Art. 1°. Altera-se o Anexo I – Tabela de Alíquotas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 56 do Código Tributário Municipal), minorando as alíquotas efetivas do Imposto Predial e Territorial Urbano e atualizando os valores venais de referência, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Destinação do Imóvel |
Valor Venal |
Alíquota |
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Residencial |
Até R$ 66.900,00 |
0,08% |
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Acima de R$ 66.900,00 e até R$ 156.100,00 |
0,09% |
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Acima de R$ 156.100,00 |
0,11% |
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Comercial |
Até R$ 44.600,00 |
0,13% |
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Acima de R$ 44.600,00 e até R$ 111.500,00 |
0,17% |
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Acima de R$ 111.500,00 |
0,21% |
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Estabelecimentos Bancários |
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0,1% |
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Indústria |
Até R$ 89.200,00 |
0,13% |
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Acima de R$ 89.200,00 e até R$ 223.000,00 |
0,19% |
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Acima de R$ 223.000,00 |
0,27% |
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Profissionais Liberais |
Qualquer valor |
0,13% |
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Imóveis não edificados |
Até R$ 22.300,00 |
0,09% |
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Acima de R$ 22.300,00 e até R$ 89.200,00 |
0,2% |
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Acima de R$ 89.200,00 |
0,4% |
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte - MG, 26 de outubro de 2022
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:345D16A1