ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.855/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VOLTA PARA MINHA TERRA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE ACOLHIMENTO E APOIO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE DESEJEM RETORNAR À SUA CIDADE DE ORIGEM.

LEI MUNICIPAL Nº 3.855/2026

 

Institui o Programa Municipal de Volta para Minha Terra e estabelece diretrizes para ações de acolhimento e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejem retornar à sua cidade de origem.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei institui o programa municipal De Volta para Minha Terra no âmbito do Município de São Lourenço.

 

Art. 2º São objetivos do programa municipal:

 

I - estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de ações de acolhimento e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social que, de forma voluntária, consciente e assistida, manifestem o desejo de retornar à sua cidade de origem;

II - promover o restabelecimento e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários da pessoa atendida; e

III - assegurar apoio ao retorno voluntário à cidade de origem, observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

 

Art. 3º São diretrizes fundamentais do programa:

 

I – a promoção irrestrita da dignidade da pessoa humana e da proteção social, com absoluto respeito à autonomia individual, à livre manifestação de vontade e a não compulsoriedade de qualquer medida;

II – o fortalecimento e a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, buscando a reintegração social plena e a superação da situação de rua, reconhecendo a importância das raízes e do pertencimento;

III – a articulação e a cooperação intersetorial entre órgãos públicos, entidades sociais e instituições da sociedade civil que atuem na assistência social, saúde, educação e trabalho, para a construção de uma rede de apoio integrada e humanizada;

IV – o incentivo à escuta ativa, à orientação social e ao encaminhamento qualificado das pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo o acesso a informações claras, serviços adequados e um diálogo acolhedor;

V – a observância rigorosa da legislação vigente e dos princípios constitucionais, em especial o direito de ir e vir, a vedação ao higienismo social e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, para a sustentabilidade e efetividade das ações;

VI – a garantia de que o processo de retorno seja planejado e acompanhado, visando à sustentabilidade da reintegração na cidade de origem e à prevenção de novas situações de rua.

 

Art. 4º Os procedimentos, critérios e demais aspectos necessários à execução desta Lei serão definidos em regulamento, observadas a discricionariedade administrativa do Poder Executivo, a disponibilidade orçamentária e financeira e as prioridades da política municipal de assistência social.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.855/2026

Folha 02

 

Art. 5º Para a execução do programa, o Poder Executivo poderá promover, dentre outras medidas compatíveis com seus objetivos, as seguintes ações de acolhimento e apoio:

 

I – oferta de orientação social e psicossocial, com foco nas opções disponíveis e na construção de um plano de retorno individualizado, baseado na escuta qualificada e no respeito à história de vida de cada pessoa;

II – encaminhamento aos serviços públicos e da rede socioassistencial competentes, de acordo com as necessidades individuais e a manifestação voluntária da pessoa, garantindo acesso à saúde, à documentação, à qualificação profissional e à moradia, quando aplicável;

III – apoio institucional para articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas da cidade de origem, visando à confirmação de acolhida familiar ou institucional e à organização de um suporte inicial para adaptação e reintegração, buscando um ambiente seguro e estruturado para o recomeço;

IV – incentivo à reintegração familiar e comunitária, com a participação de equipes psicossociais para avaliação e acompanhamento antes, durante e após o retorno, assegurando que a reconexão com a comunidade de origem ocorra de forma segura, digna e duradoura.

 

Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo e observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de agosto de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0044/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:345DACDB