ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI NO 1025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI No 1025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 821/2007”.
A Câmara Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Caput do art. 5º da Lei nº 821/2007, de 17 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de aplicação, reestrutura o Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providencias”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica proibida a atividade de extração de qualquer substância mineral ou de metais preciosos através de processo mecânico motorizado, dragas e congêneres no leito e margens dos rios, ribeirões, córregos e lagoas que compõem a bacia do Rio Araçuaí, no âmbito do município de Berilo”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 28 de novembro de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:34630ED4