ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2019 DE 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DA PONTE."
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO,no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DA PONTE, entidade civil, com sede na Rua Francelino Queiroz, neste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita sob o CNPJ do MF sob o n° 11.728.345/0001-82.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, 18 (dezoito) de dezembro de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:3463439A