ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N° 1979, DE 18 DE ABRIL DE 2013
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda nº 001/2004, a conceder permissão de uso, a título precário e oneroso, por prazo determinado, do Galpão de Leilões do Parque de Vaquejada Denisar Veloso Santos para realização de eventos.
Art. 2º - A permissão de uso do bem público citado no caput do artigo poderá ser revogada, unilateralmente e a qualquer tempo pelo poder Público, quando exigir o interesse público, sem direito de indenização ao permissionário, mas devolvendo eventual valor pago.
Art. 3º - As permissões de uso do bem público citado no caput do artigo serão outorgadas, mediante ato do chefe do Poder Executivo Municipal, para uso por particulares e serão formalizadas através de Termo de Permissão, onde constará todos os dados necessários como finalidade, prazo, valor, dentre outros.
Art. 4º - Os permissionários do Galpão de Leilões do Parque de Vaquejada Denisar Veloso Santos do Município de São João da Ponte pagarão preço público pela respectiva permissão de uso, o qual será definido por decreto do Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração os custos de sua manutenção e conservação, podendo ainda ser cobrada uma taxa de segurança que servirá para possíveis indenizações por eventuais danos causados ao patrimônio público em razão do evento realizado.
Art. 5º - O permissionário responderá por eventuais danos causados ao patrimônio público, em virtude do evento realizado ainda que não tenha contribuído direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG em 18 de abril de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Paula Silva
Código Identificador:3466F027