ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1040/2026

Lei Municipal nº 1.040/2026

 

Dispõe sobre a criação do Centro de Convivência e Cultura – CECO no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS do Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Centro de Convivência e Cultura – CECO, equipamento público de natureza comunitária e territorial, integrado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º O CECO tem como finalidade promover a inclusão social, a convivência, a cidadania e o fortalecimento de vínculos comunitários, através de práticas de arte, cultura, esporte, lazer, educação e fomento à economia solidária, abertas a toda a população.

 

Art. 3º São diretrizes para o funcionamento do CECO:

 

I - A territorialização e a intersetorialidade.

II - O combate ao estigma e à exclusão social de pessoas com sofrimento psíquico ou transtornos mentais.

III - A construção de redes de apoio e reinserção social.

IV - O respeito à singularidade, autonomia e protagonismo dos usuários.

 

Art. 4º Para a execução das atividades do CECO, o Poder Executivo poderá dispor, por meio de regulamento próprio, de equipe multiprofissional composta por profissionais das áreas de saúde, cultura, assistência social e educação, conforme normas do Ministério da Saúde.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e por repasses oriundos do Ministério da Saúde, nos termos da regulamentação da RAPS.

 

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de setembro de 2026.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:3470EC22