ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1526/2026

“ALTERA O ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso II do Artigo 5º da Lei nº 1.513 de 2025, alterado pelo Art. 1º do Projeto de Lei nº 15/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação efetivamente apurado por fonte de recursos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento;

III – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos;

IV – Adotar as medidas necessárias à adequação dos dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 15/2026 que não conflitarem com o presente texto.

 

Quartel Geral/MG, 04 de setembro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:347224EC