ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.517, DE 17 DE NOVEMBRO 2021.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.867.605,21 (Um milhão oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e vinte e um centavos), por expectativa de excesso de arrecadação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Municipal 2.432/2020 (LDO 2021) a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de 1.867.605,21(Um milhão oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e vinte e um centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2.294

211

449052000000000

Equipamentos e material permanente

R$ 224.000,00

2.296

224

449052000000000

Equipamentos e material permanente

R$ 67.200,00

2.199

287

449052000000000

Equipamentos e material permanente

R$ 1.400.000,00

2.100

249

449052000000000

Equipamentos e material permanente

R$ 11.200,00

2.199

285

339039000000000

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$165.205,21

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 17 de novembro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA 

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:34764B45