ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 349/2011

Dispões sobre regularização dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Catas Altas

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam revogados os aumentos incidentes sobre os subsídios dos Vereadores concedidos por meio das leis municipais 260/2009, 307/2010 e 333/2010.

 

Art. 2º - Fica entretanto autorizado o reajuste para preservação do poder aquisitivo da moeda em face da inflação, calculado de acordo com o INPC/IBGE acumulado do período de janeiro/2009 a maio/2011, correspondente a 13,85%.

 

§ 1° - Fica autorizada a aplicação do índice acima sobre os subsídios fixados para entrada em vigor em janeiro/2009, correspondentes a R$ 2.152,23.

 

§ 2º - Ficam portanto fixados em R$ R$ 2.450,31 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos) os atuais subsídios dos Vereadores, que poderão ser revistos anualmente, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 3º - Faz parte integrante desta Lei o Anexo I, que contém o cálculo em percentual, da variação do INPC/IBGE no período.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2011.

 

Catas Altas, 04 de julho de 2011

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Autores do projeto:

 

José Gabriel de Freitas Pereira

Fernando Rodrigues Guimarães

Simone Aparecida de Oliveira

Denise Antunes Hosken de Sá

Lucimar Maria Wales Silva

Geraldo Magela Magalhães Filho

Nilma Arcanjo de Paulo Lima

Paulo Izidoro Ribeiro

Irineu dos Santos

 

Observação: O Anexo I consta no arquivo da Prefeitura e Câmara Municipal de Catas Altas.


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:3488EED7