ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.388 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1.388 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2024, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.366/2023;

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.381/2023, utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações orçamentárias, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO À SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAUDE FAMILIA

02.007.10.301.0008.2045 – FONTE: 15000001002

 

3.3.90.46.00 – Auxílio – Alimentação

R$ 15.000,00

3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 20.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 35.000,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações orçamentárias, como segue:

 

ANULAÇÃO DE SALDOS

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO À SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2.038 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.006.10.122.0008.2038 – FONTE: 15000001002 – FICHA 264

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 35.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 35.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG, 22 de fevereiro de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:348F8781