ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.284/2017

LEI N.º 3.284, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

 

Acrescenta dispositivo à Lei nº. 2.007, de 27 de junho de 1995.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1 º. Fica acrescentada alínea “g” ao inciso V, § 1º, do artigo 1º, da Lei nº. 2.007, de 27 de junho de 1995:

 

“Art. 1 º............................

 

1 º.........................

 

V – portador de patologia crônica de longa duração, de evolução insidiosa em períodos de exacerbação, nos casos de:

 

insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva;

câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia;

portadores de HIV – AIDS em tratamento especifico;

mucoviscidose , em tratamento contínuo;

hemofilia, em tratamento;

neurites periféricas, em tratamento especifico;

g) portadores de cardiopatias, com implante de marca-passo”. (NR)

 

Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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