ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.400, DE 29 DE JUNHO DE 2021

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 437.875,07 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$23.888,20(Vinte e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 116-,Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico,referente à conta bancária nº8.339-9 (CIDE), na seguinte rubrica orçamentária:

02.12.00.15.451.0036.1031–PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS, CONST.DE MEIOS FIOS E OBRAS COMPLEMENTARES

02.12.00.15.451.0036.1031.4.4.90.51.00–Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 216–Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico(Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 23.888,20

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$198.986,87(cento de noventa e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 160 - Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha e Produçãonaseguinte rubrica orçamentária:

 

02.12.00.15.451.0036.1031 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS, CONST.DE MEIOS FIOS E OBRAS COMPLEMENTARES

02.12.00.15.451.0036.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 260 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha e Produção(Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 198.986,87

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$55.335,71(cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 - Recursos Ordinários, referente à parte do saldo da conta bancária nº6.122-0 (Conta Livre), na seguinte rubrica orçamentária:

02.12.00.15.451.0036.1031 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS, CONST.DE MEIOS FIOS E OBRAS COMPLEMENTARES

02.12.00.15.451.0036.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercícios Anteriores) ....................R$ 215.000,00

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art. 6º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de junho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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