ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.550/2024
LEI Nº 1.550, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI n. 1.528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, ACRESCENTANDO CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n. 1.528/2023 passa a vigorar com o acréscimo do Art. 5º-A abaixo e seu parágrafo único:
Art. 5º-A. Os critérios de avaliação para a classificação das empresas que apresentarem seus Planos de Trabalho e a respectiva pontuação constarão da Tabela constante do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. Em caso de eventual empate, será feito o desempate levando em consideração o Plano de Trabalho que declarar que a construção iniciar-se-á em menos tempo, considerando os prazos apontados na Tabela constante do Anexo I da presente Lei, elaborando-se a listagem final após feito o desempate. Persistindo o empate, considerar-se-á 0,5 ponto para cada ano inteiro de CNPJ ativo a mais entre os planos de trabalho eventualmente empatados.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário e determina-se que esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
TABELA DE CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO
|
CRITÉRIO |
PONTOS |
|
1) TEMPO DE CNPJ ATIVO |
|
|
a) Menos de 02 anos |
20,0 |
|
b) Entre 02 e 04 anos |
40,0 |
|
c) Entre 05 e 07 anos |
60,0 |
|
d) Entre 08 e 10 anos completos |
80,0 |
|
e) Acima de 10 anos |
100,0 |
|
2) NÚMERO DE EMPREGOS JÁ OFERECIDOS PELA EMPRESA EXISTENTE |
|
|
a) Até 05 empregos |
20,0 |
|
b) Entre 06 e 10 empregos |
40,0 |
|
c) Entre 11 e 30 empregos |
60,0 |
|
d) Entre 31 e 50 empregos |
80,0 |
|
e) De 51 empregos para cima |
100,0 |
|
|
|
|
3) ESTIMATIVA DECLARADA DE EMPREGOS A SEREM GERADOS |
|
|
a) Até 05 empregos |
20,0 |
|
b) Entre 06 e 19 empregos |
40,0 |
|
c) Entre 20 e 49 empregos |
60,0 |
|
d) Entre 50 e 99 empregos |
80,0 |
|
e) De 100 empregos para cima |
100,0 |
|
|
|
|
4) ÁREA REQUERIDA EM m² |
|
|
a) Até 999,99 m² |
20,0 |
|
b) Entre 1.000,00 m² e 3.999,99 m² |
40,0 |
|
c) Entre 4.000,00 m² e 6.999,99 m² |
60,0 |
|
d) Entre 7.000,00 m² e 9.999,99 m² |
80,0 |
|
e) De 10.000,00 m² para cima |
100,0 |
|
|
|
|
5) DESTINAÇÃO DO IMÓVEL |
|
|
a) Instalação de nova indústria no município ou criação/ampliação de empresa já existente no município |
100,0 |
|
b) Transferência de indústria já estabelecida no município para o Distrito Industrial por razões de natureza ambiental |
80,0 |
|
c) Transferência de indústria já estabelecida no município para o Distrito Industrial sem razões de natureza ambiental |
60,0 |
|
|
|
|
6) FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA JÁ EXISTENTE |
|
|
a) Até R$ 49.999,99 |
20,0 |
|
b) Entre R$ 50.000,00 e R$ 99.999,99 |
40,0 |
|
c) Entre R$ 100.000,00 e R$ 499.999,99 |
60,0 |
|
d) Entre R$ 500.000,00 e R$ 999.999,99 |
80,0 |
|
e) Acima de R$ 1.000.000,00 |
100,0 |
|
|
|
|
7) CRITÉRIO DE DESEMPATE (Será considerado APENAS em caso de eventual empate) |
|
|
a) Início imediato das obras |
3,0 |
|
b) Início das obras em até 06 meses |
2,0 |
|
c) Início das obras de 07 meses para cima |
1,0 |
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:3499735F