ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.412, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS E COORDENADORES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Fiscalização Sanitária - GEFES -, a ser paga aos servidores municipais que estejam no exercício pleno da função de fiscal de Vigilância Sanitária de nível médio e superior, bem como ao coordenador de Vigilância Sanitária municipal.

 

Art. 2º. A GEFES será paga no importe de até 20% sobre o salário mínimo e será devida mediante verificação do cumprimento de metas relativas às atividades típicas de fiscal sanitário, conforme anexo 1 da presente Lei Municipal.

 

Parágrafo único: Ao Coordenador de Vigilância Sanitária compete especialmente a orientação, supervisão e o controle das atividades desenvolvidas pelos fiscais Sanitários em pleno exercício, sendo que, sua GEFES, estará diretamente vinculada ao desempenho da equipe que coordena.

 

Art. 3ºA GEFES não integra o piso de remuneração do servidor municipal.

 

Art. 4º.Só fará jus à percepção da GEFES o servidor que:

 

I - não exerça qualquer outra atividade e não seja proprietário, acionista, controlador ou diretor de empresa sujeita à fiscalização no Município, ou nela ocupe cargo, função ou emprego de que seja demissívelad nutum, ou patrocine causa em que seja interessada a mencionada empresa;

 

II - esteja em efetivo exercício das funções específicas de fiscal de vigilância sanitária ou coordenador de vigilância.

 

Art. 5º.Considera-se efetivo exercício, para fim de percepção da GEFES:

 

I - a execução de tarefas técnico-fiscais de vigilância mediante expressa designação do Secretário Municipal de Saúde;

 

II - a participação em congressos, treinamentos e similares, de interesse fiscal, quando autorizados pelo Secretário Municipal de Saúde;

 

Art. 6º.A GEFES será devida ao servidor que se afastar do exercício de suas funções nas seguintes hipóteses:

 

I - Férias;

II - Convocações especiais previstas em lei;

III - Licença para tratamento de saúde do funcionário;

IV- Licença a gestante, a adotante e paternidade;

V - Para desempenho de mandato classista;

VI - Licença prêmio;

VII - Acidente em serviço;

VIII - Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a), enteado menor sob guarda ou tutela e irmãos;

IX - Missão oficial que não esteja a serviço da Secretaria de Finanças;

X - Licença por motivo de doença do cônjuge, ascendente ou descendente.

 

Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o ocupante dos cargos de que trata esta Lei perceberá a GEFES, calculada pela média aritmética simples do cumprimento das metas pelo servidor nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês do afastamento ou, no caso de não ter ainda completado este período de efetivo exercício, pela média aritmética simples dos meses em que estiver em exercício.

 

Art. 7º Na hipótese de o Município não fornecer condições para cumprimento das metas, o que deverá ser atestado pelo Secretário (a) Municipal responsável pela vigilância, a avaliação não será comprometida.

 

Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 25 de Março de 2020

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:349D7720