ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI 1.140, 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ERRATA: EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA LEI 1.140, QUE TRATA A LOA DE 2015, NO ARTIGO 4º, ONDE ESTÁ 15% LÊ-SE 10%.
LEI N. 1.140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014*
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
(Publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de 23 de dezembro de 2014, Edição 1399)
Na Lei nº 1.140, de 19 de dezembro de 2014, no caput do art. 4º, onde se lê:
“Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – ..........;
II – .........;
Parágrafo Único –............”
Leia-se:
“Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – .........;
II – ........;
Parágrafo Único –.........”
(*) Retificada por ter sido publicada com incorreções no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, ANO VI – Nº 1399, na data de 23 de dezembro de 2014, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, com o código identificador E0F391D4.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
Código Identificador:349DB6D3