ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do Orçamento Programa vigente - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra, no valor total de R$ 65.000,00.

 

Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a dotação orçamentária contida no Anexo II desta Lei, que a integra, no valor de R$ 65.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de dezembro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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