ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do Orçamento Programa vigente - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra, no valor total de R$ 65.000,00.
Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a dotação orçamentária contida no Anexo II desta Lei, que a integra, no valor de R$ 65.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:34A7D0E5