ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu (MG) para o exercício financeiro de 2022, em iguais valores, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundação instituída e mantida pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, contemplando o Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – PRESERV.
Art. 2º. A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$543.085.217,54 (quinhentos e quarenta e três milhões oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º. As receitas estimadas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.
Art. 4º. A Despesa fiscal, no mesmo valor da Receita Fiscal Líquida, observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, desdobrada na forma da Lei Municipal nº 3.600, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2021.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, ao orçamento do exercício financeiro de 2022, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada no artigo 2º desta Lei, destinados a reforço de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.
Parágrafo único. Não oneram o limite estabelecido no caput, as suplementações decorrentes do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício de 2021, na forma da legislação.
Art. 6º. Poderá o Poder Executivo contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, mediante autorização do Poder Legislativo e respeitada a legislação em vigor.
Art. 7º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação das receitas, visando garantir as metas de resultados constantes do Anexo de Metas da Lei Municipal nº 3.600, de 2021.
Art. 8°. Os valores constantes da presente proposta orçamentária têm por base preços de julho de 2021.
Art. 9º. Na hipótese de ocorrência de devolução de recursos financeiros do Poder Legislativo ao Poder Executivo, esta transferência deverá estar acompanhada da equivalente anulação de dotações do Poder Legislativo, através de decreto, como forma de adequação da execução orçamentária do exercício de 2022.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:34AB646C