ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.756, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desvincular, até 31 de dezembro de 2026, até 30% (trinta por cento) da receita corrente da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art.76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desvincular, até 31 de dezembro de 2026, até 30% (trinta por cento) da receita corrente proveniente da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, inclusive, da receita já arrecadada e do respectivo numerário existente no momento da publicação desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, criar crédito especial ou suplementar e adequar a Lei Orçamentária do Município, por ato próprio, em decorrência da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de janeiro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:34AFE5FA