ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 16.523/25

Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Agronegócios e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 27.598.911,68.

 

O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.495/24,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Agronegócios e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 27.598.911,68 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e onze reais e sessenta e oito centavos), a fim de atender as seguintes despesas:

02.03.01.13.392.0013.2204 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA, BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA, CORAL MUNICIPAL E ORQUESTRA JOVEM

4.4.90.52.00 - F. 0263 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente..........R$ 65.000,00

02.03.01.13.392.0013.2207 - APOIO E MANUTENÇÃO À CULTURA POPULAR E A GRUPOS ARTÍSTICOS

4.4.90.52.00 - F. 0279 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente..........R$ 86.545,00

02.03.01.13.392.0013.2208 - MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL, ESPAÇOS ARTÍSTICOS E GALERIA DE ARTE

4.4.90.52.00 - F. 0284 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 3.832,03

02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA

3.3.50.43.00 - F. 0290 - Fonte 2710 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 - F. 0293 - Fonte 2710 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$ 74.792,31

02.06.01.12.306.0006.2355 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

3.3.90.30.00 - F. 0535 - Fonte 2552 - Material de Consumo.................................... R$ 304.304,91

02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................................R$ 927.000,00

02.06.01.12.361.0006.2359 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00 - F. 0554 - Fonte 2553 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................................R$ 503,94

3.3.90.39.00 - F. 0554 - Fonte 2576-001 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................R$ 56.112,66

02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2706 - Obras e Instalações......................... R$ 9.876,00

4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2710 - Obras e Instalações........................... R$ 100.000,00

02.06.01.12.365.0006.1352 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA

4.4.90.51.00 - F. 0561 - Fonte 2570 - Obras e Instalações....................... R$ 119.358,12

02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00 - F. 0569 - Fonte 2706 - Material de Consumo................... R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................R$ 927.000,00

02.06.01.12.367.0006.2362 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.90.39.00 - F. 0593 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................R$ 402.835,22

02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.3.90.39.00 - F. 0649 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................................R$ 49.000,00

02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2710 - Obras e Instalações................... R$ 1.147.448,90

02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2501 - Obras e Instalações................. R$ 30.396,93

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2700 - Obras e Instalações................... R$ 2.265.135,75

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2701 - Obras e Instalações.................. R$ 1.337.565,93

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2706 - Obras e Instalações................... R$ 4.607.174,88

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2708 - Obras e Instalações........................ R$ 27.552,67

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710 - Obras e Instalações....................... R$ 2.739.750,33

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710-010 - Obras e Instalações................................. R$ 315.596,67

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2720 - Obras e Instalações......................................... R$ 18.832,73

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2754 - Obras e Instalações......................................... R$ 72.213,64

4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2759-005 - Obras e Instalações.............................. R$ 3.790.894,15

4.4.90.92.00 - F. 0721 - Fonte 2706 - Despesas de Exercícios Anteriores.............R$ 632.136,52

02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER

4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2701 - Obras e Instalações........................................ R$ 281.510,25

4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2706 - Obras e Instalações..................................... R$ 1.762.826,81

4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e Instalações........................................ R$ 458.293,94

02.15.01.20.605.0009.2622 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - F. 1390 - Fonte 2753 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................R$ 425.318,58

02.15.01.20.606.0009.2624 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

3.3.90.30.00 - F. 1397 - Fonte 2710 - Material de Consumo...................................... R$ 45.000,00

4.4.90.52.00 - F. 1400 - Fonte 2701 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 541.432,22

4.4.90.52.00 - F. 1400 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente.......R$ 105.000,00

02.15.02.06.452.0004.2640 - FUNDO MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

3.3.90.30.00 - F. 1404 - Fonte 2759 - Material de Consumo........................................ R$ 2.326,45

02.16.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.93.00 - F. 1604 - Fonte 2660 - Indenizações e Restituições............................... R$ 6.406,59

4.4.90.52.00 - F. 1607 - Fonte 2660 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 3.677,09

4.4.90.52.00 - F. 1607 - Fonte 2661 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 1.050,81

02.16.01.08.244.0012.1301 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52.00 - F. 1525 - Fonte 2660 - Equipamentos e Material Permanente..........R$ 47.144,87

02.16.01.08.244.0012.2303 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.48.00 - F. 1687 - Fonte 2661 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.............R$ 200.000,00

02.16.01.08.245.0012.2301 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.50.43.00 - F. 1609 - Fonte 2660 - Subvenções Sociais........................................ R$ 157.110,59

3.3.90.30.00 - F. 1617 - Fonte 2660 - Material de Consumo...................................... R$ 60.529,01

3.3.90.30.00 - F. 1617 - Fonte 2661 - Material de Consumo...................................... R$ 50.154,94

3.3.90.36.00 - F. 1626 - Fonte 2660 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........................................R$ 13.000,00

3.3.90.39.00 - F. 1631 - Fonte 2660 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica..................................R$ 24.634,48

3.3.90.39.00 - F. 1631 - Fonte 2661 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................................R$ 200.000,00

3.3.90.40.00 - F. 1634 - Fonte 2660 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....................................R$ 1.200,00

4.4.90.52.00 - F. 1639 - Fonte 2661 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 36.848,19

02.16.01.08.245.0012.2302 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.3.90.30.00 - F. 1656 - Fonte 2660 - Material de Consumo...................................... R$ 56.981,29

3.3.90.30.00 - F. 1656 - Fonte 2661 - Material de Consumo...................................... R$ 64.031,27

3.3.90.39.00 - F. 1660 - Fonte 2660 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................R$ 69.638,30

3.3.90.39.00 - F. 1660 - Fonte 2661 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................R$ 40.000,00

3.3.90.40.00 - F. 1662 - Fonte 2660 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.....................................R$ 600,00

02.16.01.08.245.0012.2322 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

3.3.90.30.00 - F. 1742 - Fonte 2660 - Material de Consumo........................................ R$ 1.800,00

3.3.90.39.00 - F. 1745 - Fonte 2660 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................................R$ 57.754,38

3.3.90.40.00 - F. 1746 - Fonte 2660 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....................................R$ 300,00

02.16.03.08.243.0012.2310 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3.3.50.43.00 - F. 1797 - Fonte 2759 - Subvenções Sociais..................................... R$ 1.879.235,32

02.16.04.08.241.0012.2311 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA

3.3.50.43.00 - F. 1804 - Fonte 2759 - Subvenções Sociais................... R$ 849.247,01

Total......................................... R$27.598.911,68

Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput:

02.07.03.04.122.0002.2402 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS

3.3.90.40.00 - F. 0676 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação Comunicação...............................R$ 49.000,00

E Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).

Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados......................... R$ 30.396,93

Fonte 2552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)................................... R$ 304.304,91

Fonte 2553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)..................................... R$ 503,94

Fonte 2570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação...................... R$ 119.358,12

Fonte 2573 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013.................................. R$ 2.256.835,22

Fonte 2576-001 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)............... R$ 56.112,66

Fonte 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS...........................................R$ 500.776,60

Fonte 2661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social......................................R$ 592.085,21

Fonte 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.............................R$ 2.265.135,75

Fonte 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.....................................R$ 2.160.508,40

Fonte 2706 - Transferência Especial da União..................... R$ 7.042.014,21

Fonte 2708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais R$ 27.552,67

Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados................ R$ 4.840.662,51

Fonte 2710-010 - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho........................... R$ 315.596,67

Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997.................................. R$ 18.832,73

Fonte 2753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.............................R$ 425.318,58

Fonte 2754 - Recursos de Operações de Crédito......................... R$ 72.213,64

Fonte 2759 - Recursos Vinculados a Fundos............................... R$ 2.730.808,78

Fonte 2759-005 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento........................R$ 3.790.894,15

Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição.

Divinópolis, 12 de fevereiro de 2025.

 

( Assinado Eletronicamente)

GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

( Assinado Eletronicamente)

MATHEUS DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Governo

 

( Assinado Eletronicamente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

 

( Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador- Geral do Município

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2025. Edição 3988
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