ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.643 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Leopoldina-MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo, um abono equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do seu vencimento básico no ano de 2021, o qual será pago em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo:
I - não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - não sofrerá incidência de contribuição para a Previdência Social e;
III - deverá ser considerado como rendimento tributável.
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de janeiro de 2022,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:34B8C661