ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.830/2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM PRAÇAS PÚBLICAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.

LEI MUNICIPAL Nº 3.830/2026

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros para animais de estimação em praças públicas e áreas de lazer do município de São Lourenço/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de bebedouros adaptados para animais de estimação em praças públicas e áreas de lazer do município de São Lourenço/MG.

 

Art. 2º As praças públicas e demais áreas de lazer do município de São Lourenço deverão contar com bebedouros instalados em locais visíveis e de fácil acesso, respeitando normas de higiene, segurança e acessibilidade e deverão possuir:

 

I – recipiente de água em altura adequada a cães e gatos de pequeno e médio porte;

II – abastecimento contínuo, com ligação à rede de água potável ou sistema automático de reposição;

III – escoamento adequado para evitar acúmulo de água e proliferação de insetos.

 

Art. 3º A instalação dos bebedouros será feita de forma gradativa, conforme cronograma elaborado pelo Poder Executivo, priorizando praças com maior fluxo de pessoas e animais.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas, entidades e organizações de proteção animal, para a instalação, manutenção e patrocínio dos bebedouros, mediante contrapartida de publicidade discreta no equipamento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0101/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:34B95534