ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.228, DE 09 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito em razão da dívida oriunda da Resolução SES/MG 1.904, de 16 de junho de 2009, e do Termo de Compromisso nº 261/2009, celebrado entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito, em razão da dívida oriunda daResolução SES/MG 1.904, de 16 de junho de 2009, e do Termo de Compromisso nº 261/2009, a ser celebrado entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, no valor de R$715.426,50 (setecentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), nos termos do Decreto Estadual nº 46.830,de 14 de setembro de 2015.

 

Art. 2º- A dívida no valor de R$715.426,50 (setecentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) será paga pelo Poder Executivo Municipal em 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, a serem quitadas até o último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da entrada prévia.

 

Parágrafo único: A entrada prévia será de R$200.000,20 (duzentos mil reais e vinte centavos), nos termos do artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, deverá ser paga até o último dia do mês de deferimento do parcelamento, sendo o seu pagamento requisito indispensável para efetivação do Termo de Confissão de Dívida e de Parcelamento de Débito.

 

Art. 3º- Cada parcela será no valor de R$8.590,44 (oito mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos).

 

§1º. As parcelas do Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito, até a sua consolidação, estão sujeitas a atualização monetária calculada pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC, iniciando-se a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recolhimento da entrada prévia, e calculado a cada 10 (dez) parcelas pagas, na data do pagamento da última parcela.

 

§2º. Havendo atraso no pagamento das parcelas, os juros moratórios serão atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC.

 

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá efetuar o pagamento antecipado do parcelamento, total ou parcial, levando-se em consideração os critérios de conveniência e oportunidade.

 

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do valor a pagar, não haverá a incidência de juros de mora sobre o saldo devedor dos juros parcelados, relativamente às parcelas objeto de liquidação antecipada.

 

Art. 5º- Até a sua consolidação, a dívida a ser confessada estará sujeita a atualização e a incidência de juros de mora, ambos calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

 

Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual - 2023 as despesas decorrentes desta Lei, e para fins de compatibilidade, ficam alteradas as Leis do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes em 2023.

 

Art. 7º- As despesas decorrentes do presente parcelamento correrão por conta das dotações constantes na Secretaria Municipal de Fazenda, doorçamento vigente, conforme Quadro de Detalhamento da Despesa:

01.1310.28.0843.0060.0001.32.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

01.1310.28.0843.0060.0001.32.90.22.00.00 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato;

01.1310.28.0843.0060.0001.46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 09 de maio de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:34C292C1