ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 90/2025 REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 219/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 25/2025.

 

Contratante: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.

 

Contratada: Fundação Hospital Santa Terezinha, CNPJ nº 22.420.830/0001-00.

 

Objeto do termo aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo financeiro referente ao repasse de incentivo financeiro da Atenção Primária à Saúde – APS referente ao 1º semestre do exercício de 2026, destinado aos profissionais terceirizados vinculados à Fundação Hospital Santa Terezinha, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, formalizada por meio da Comunicação Interna nº 358/2026, devidamente juntada aos autos do processo administrativo. O valor total do repasse corresponde ao montante de R$ 91.308,91 (noventa e um mil, trezentos e oito reais e noventa e um centavos), de acordo com apuração, conferência e validação realizada pela Comissão designada através da Portaria nº 59/2026. O referido incentivo possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração dos profissionais beneficiários, não gerando, portanto, quaisquer reflexos de natureza trabalhista ou previdenciária. Os critérios de elegibilidade e o respectivo rateio dos valores observarão a planilha de cálculo e a relação nominal dos profissionais beneficiários, constantes dos anexos que integram o presente instrumento.

 

Fundamentação Legal: O presente termo aditivo está fundamentado na Lei Municipal nº 3.217/2023, na Lei Municipal nº 3.350/2025, Decreto Municipal nº 176/2026 e as normas do Programa Previne Brasil.

 

A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail licitacao@mateusleme.mg.gov.br.

 

Mateus Leme, 25 de setembro de 2026.

 

ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 


Publicado por:
Jaquelline Dolores Ferreira Silva
Código Identificador:34C32877