ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 334/2025
Dispõe sobre o uso da aparelhagem de som pertencente ao Município de Inimutaba, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no art. 162, inciso IV, da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
DECRETA:
Art. 1º A aparelhagem de som pertencente ao Município será utilizada exclusivamente para:
I – eventos oficiais promovidos pela municipalidade;
II – atividades realizadas nas dependências municipais, de qualquer natureza;
III – eventos de comprovado interesse social, sem fins lucrativos, desde que previamente autorizados pelo Município.
Parágrafo único. Os eventos oficiais do Município terão prioridade absoluta na utilização da aparelhagem de som, ainda que exista autorização prévia concedida para terceiros, podendo esta ser remanejada ou cancelada por interesse municipal.
Art. 2º A solicitação de uso da aparelhagem de som deverá ser formalizada junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 3º É vedado o empréstimo, cessão ou uso dos equipamentos de som para:
I – eventos de caráter estritamente privado ou comercial;
II – atividades político-partidárias;
III – qualquer finalidade que não se enquadre nos casos previstos no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º A operação da aparelhagem de som será realizada apenas por servidor designado pela Secretaria responsável, que deverá zelar pela utilização, transporte e conservação do equipamento.
Art. 5º Fica instituída gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao servidor mencionado o artigo anterior, condicionada aos seguintes requisitos:
I – efetiva execução das atividades de montagem, operação e desmontagem dos equipamento;
II – disponibilidade para atendimento das demandas previamente programadas;
III – assinatura de termo de responsabilidade quanto ao uso do equipamento.
§1º A gratificação possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor e não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, exceto para fins de décimo terceiro salário, férias regulamentares e respectivo abono.
§2º O pagamento será devido apenas nos meses em que houver efetiva prestação do serviço.
§3º A designação e a cessação da função de operador ocorrerão mediante portaria.
Art. 6º Caberá à Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária, através da Seção de Patrimônio e Almoxarifado, manter registro das solicitações atendidas, datas de uso, responsável pela operação e eventuais ocorrências.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 5 de dezembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:34D71A6A