ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.597, DE 06 DE JULHO 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALORDE R$ 1.867.605,22 (UM MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), POR EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.867.605,22 (Um milhão oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

1.008

266

449051000000000

Obras e Instalações

R$ 417.869,98

2.108

276

339039000000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 778.579,25

2.109

283

339039000000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

2.294

303

339039000000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 160.499,88

2.296

317

339039000000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 210.656,11

 

Art.2º-Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.

 

Art. 3º - As despesas relacionadas acima serão contabilizadas como recurso próprio da Educação (fonte 101) de acordo com o posicionamento do e. TCE/MG na consulta de n° 1047710.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 06 de julho de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:34DDCE4E